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Tens dificuldades económicas e queres “congelar” a renda? Fica a saber tudo sobre o RABC

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Autor: Redação

Sabias que os inquilinos em situação de carência económica podem pedir às Finanças para “congelar” a renda de casa? Como? Entregando o pedido de declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, explicamos-te tudo sobre este assunto.

Envia a tua questão para a Deco, por email para decolx@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

Encontro-me desempregado há mais de um ano e no mês passado a minha mulher foi obrigada, por motivos de saúde, a ficar de baixa médica. Estamos a enfrentar bastantes dificuldades económicas, estando mesmo a ser difícil pagar as contas. Li há pouco tempo que há a possibilidade de não ter aumentos na renda da casa. É verdade? O que devo fazer?

Face à vossa situação de carência económica, podes entregar nas Finanças o pedido de declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) e solicitar que a renda seja “congelada”. 

Para pedir essa declaração com o RABC do agregado familiar podes usar um formulário próprio e o pedido pode ser apresentado em qualquer serviço de Finanças. 

Quando o formulário é preenchido e entregue sem anomalias, a declaração com o RABC é emitida de imediato pelos serviços. Caso tal não seja possível, por exemplo, por ainda não ter sido feita a liquidação de IRS, o serviço de Finanças emite comprovativo em como a declaração foi requerida.

Nas instruções de preenchimento do pedido pode ler-se que “para efeitos da emissão do comprovativo do RABC do agregado familiar, é indispensável que todas as pessoas que dele fazem parte e as que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano autorizem a Autoridade Tributária e Aduaneira a integrar os respetivos rendimentos no cálculo do RABC, autorização que se concretiza na aposição da assinatura de cada uma destas pessoas no espaço reservado para esse efeito”.

A lei estipula que o agregado familiar é composto pelo arrendatário, cônjuge ou ex-cônjuge, unido de facto, ascendentes e dependentes (filhos, enteados ou adotados menores). Contudo, há uma portaria que obriga a acrescentar outras pessoas no formulário a entregar nas Finanças. Trata-se, por exemplo, dos filhos que já não moram com os pais, mas decidiram manter a sua morada fiscal na residência destes, ou dos filhos que, por razões de desemprego ou outras, devolveram aos bancos as casas que tinham adquirido e regressaram a casa dos pais. 

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