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RABC: inquilinos têm de provar carência económica duas vezes

Autor: Redação

Cerca de 45 mil inquilinos tentaram impedir o aumento da renda invocando carência económica. Esses mesmos arrendatários terão, este ano, de provar por duas vezes que mantêm esta condição. Isto porque a lei obriga a atestar a situação – de dificuldades económicas – a cada 12 meses, sendo que para a grande maioria dos inquilinos este prazo termina muito antes de o fisco estar em condições de emitir as declarações que atestam qual foi o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) de 2013.  

O alerta foi deixado pela Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL). Segundo o presidente da entidade, Romão Lavadinho, a duplicação de comprovações é apenas um dos problemas criados por uma lei – a nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012 – que veio “retirar direitos aos inquilinos”, ao permitir que “contratos assinados livremente entre as duas partes possam agora ser alterados”.

De referir que com a nova lei das rendas foi criado um regime transitório – para evitar subidas bruscas de rendas – de cinco anos (que termina em 2017) que protege os inquilinos com menores recursos financeiros e também os mais velhos ou com um grau de deficiência superior a 60%. Mas para agilizar este mecanismo o inquilino teve, primeiro, de informar o senhorio desta sua carência económica e, depois, de a comprovar com a referida declaração de RABC, que só começou a ser emitida pelas Finanças em julho do ano passado.  

E como estes 12 meses terminam (ou já terminaram já alguns inquilinos) antes de as Finanças terem condições para atestar os novos RABC (relativos a 2013), serão necessárias duas diligências.