A proposta de Lei de Bases da Habitação – da autoria da deputada Helena Roseta, com apoio do PS – encontra-se em consulta pública até ao dia 13 de julho. “Entendo que este é um documento-chapéu, estruturante, que deve ter a maior participação pública possível”, defende a arquiteta da lei.
Todos os cidadãos podem enviar sugestões de alteração ao projeto de lei, quer por correio eletrónico, dirigido a discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt, quer por carta dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República.
Principais medidas
A requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda e a atribuição de subsídios de renda para idosos são algumas das medidas do projeto socialista, aberto a sugestões e pareceres durante os próximos dois meses.
Foi a própria deputada que insistiu na necessidade de levar o documento a consulta pública. “Entendo que este é um documento-chapéu, estruturante, que deve ter a maior participação pública possível”, disse Helena Roseta ao Público.
Antes de a consulta pública terminar, a Assembleia da República (AR) ainda deverá decidir sobre várias iniciativas legislativas, nomeadamente aquelas que foram apresentadas pelo PS e pelo Bloco de Esquerda, e que defendem a aprovação de um regime transitório que proteja os inquilinos de despejos enquanto não forem aprovadas as alterações à Lei das Rendas.
“São uma espécie de medidas preventivas para que os processos não se acelerem ou as condições se degradem mais enquanto a AR debate as alterações na lei”, explicou Helena Roseta, também coordenadora do grupo de trabalho que vai discutir as propostas.
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PS aprova recomendações de Helena Roseta para lei de bases da habitação
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