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Alterações à Lei das Rendas: o que discutem os partidos no Parlamento?

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Autor: Redação

O Governo apresentou o novo pacote legislativo para a habitação. Algumas medidas deixaram o mercado em estado de alerta e os partidos já reagiram. As propostas de alteração à Lei das Rendas multiplicaram-se e prometem aquecer o debate no Parlamento. Esta sexta-feira (4 de maio) o plenário vai debater os projetos de lei dos diferentes partidos, que vão apresentar as suas propostas de alteração ao regime jurídico do arrendamento. Preparámos um guia que te vai ajudar a perceber melhor o que é que os partidos vão discutir. 

PS quer travar corrida aos despejos

Os socialistas propõem “um regime transitório e extraordinário de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos”, lê-se no projeto de lei entregue no Parlamento. O objetivo é colocar um travão à corrida aos despejos até a Lei das Rendas ser alterada e evitar que os senhorios aproveitem os próximos tempos para avançar com a denúncia de contratos.

A lei aplicar-se-á a “contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 15 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%”, sendo que durante o período transitório, e até à aprovação no novo quadro legislativo, “o senhorio só poderá opor-se à renovação, ou proceder à denúncia, do contrato de arredamento, nas situações previstas na alínea a) do artigo 1101.º do Código Civil, ou seja, para dar resposta a necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau”.

PCP pede a revogação da Lei das Rendas

Os comunistas são mais radicais. Defendem a revogação da Lei das Rendas – que apelidam como a “Lei dos Despejos” ou a “Lei Cristas” –, aprovada em 2012 durante o Governo PSD/CDS, a extinção do Banco Nacional de Arrendamento (BNA) e a suspensão da atualização anual das rendas.

Esta “nunca foi uma lei para a promoção do arrendamento urbano (não há registo de os contratos de arrendamento terem aumentado), mas sim uma lei de despejos, devido à introdução de mecanismos vários para facilitar o despejo, como a criação do BNA, mas que verdadeiramente só trata de despejos de uma forma administrativa e cega”, escreve o PCP no documento entregue no Parlamento.

“É uma verdadeira Lei dos Despejos, da qual resulta a negação do direito à habitação, o despejo sumário de milhares e milhares de famílias das suas habitações”, argumentam ainda os comunistas.

PEV apoia a revogação da lei

O partido ecologista Os Verdes, à semelhança do PCP, também pede a revogação da lei do arrendamento e a suspensão da atualização anual de rendas.

“A realidade comprova que este regime jurídico nunca procurou proteger os inquilinos de forma séria, nem reforçar o direito à habitação por parte das famílias, nem proteger as pequenas empresas. Representou antes uma completa desresponsabilização do Estado no cumprimento de um direito constitucional e um favorecimento de interesses ligados ao setor imobiliário”, reforça o partido no projeto de lei entregue.

PAN quer a reformulação do BNA

“A realidade fática demonstra que os trâmites do atual modelo fazem com que o BNA não tenha utilidade e consubstancie uma via inexequível e dilatória no que concerne à resolução de litígios relativos ao incumprimento de contratos de arrendamento”, argumenta o PAN, no documento entregue.  

O partido entende que é urgente reconfigurar os trâmites de atuação e de competências do BNA, “transformando-o numa alternativa viável na resolução deste género de conflitos, podendo desta forma concretizar os desideratos que estiveram na base da sua criação e implementação”.

BE quer o fim dos despejos e penalizar senhorios que pressionem inquilinos (mas não só)

O BE foi o partido que entregou mais projetos de lei no Parlamento, cujas ideias principais te apresentamos de seguida, ponto a ponto.

  • Os bloquistas juntaram-se ao PS, na questão dos despejos, mas vão ainda mais longe na alteração que propõem. Defendem a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e dos despejos – de todos os inquilinos, independentemente da idade – até 31 de dezembro de 2018.  “Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2018 a instância e todos os prazos processuais nas ações de despejo e nos procedimentos especiais de despejo que tenham por causa pedir a oposição pelo senhorio à renovação de contratos de arrendamento que provenham da transição para o NRAU de contratos celebrados antes da entrada em vigor do mesmo", lê-se do documento entregue no Parlamento.
  • Pedem a punição contraordenacional por assédio no arrendamento, isto é, penalizações e multas para os senhorios que façam pressão sobre os inquilinos para que estes saiam das suas casas. “Entende-se por assédio no arrendamento o comportamento indesejável do senhorio ou de quem o represente, que vise a criação de condições, por ação ou omissão dolosa, com vista a prejudicar ou diminuir a fruição do locado pelo inquilino, com o objetivo ou o efeito de o perturbar ou constranger, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, de perigo, humilhante ou desestabilizador”, escreve o BE.
  • Querem alterar o direito de preferência para permitir aos inquilinos a compra de imóveis, obrigando os senhorios a transformá-los em propriedade horizontal se for necessário. O BE recorda, a propósito, “o caso mais recente relativo à anunciada intenção de alienação de património imobiliário arrendado, por parte de várias entidades financeiras que tornou evidente esta potencial inacessibilidade ao direito de preferência, por parte de centenas de inquilinos que foram confrontados com a venda das casas onde residem, nalguns casos com a oposição à renovação do contrato de arrendamento”, referindo-se à Fidelidade.
  • Para o combate à precariedade no arrendamento, os bloquistas querem instaurar várias medidas. No mesmo diploma pedem a extinção do BNA, a instauração de um prazo mínimo de cinco anos para os contratos de arrendamento urbano, a implementação de benefícios fiscais – “14,5% de IRS para os senhorios que celebrem contratos com duração indeterminada cujo rendimento anual não exceda 4% do valor patrimonial do locado e de 23% para os demais contratos de arrendamento urbano para habitação de duração indeterminada”– e o reforço da proteção aos agregados familiares que incluam pessoas com mais de 65 anos e/ou incapacidade superior a 60%, “independentemente de serem os titulares do contrato”.
  • Querem reforçar o financiamento dos municípios no que diz respeito às políticas de habitação. O BE quer alterar o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, “com vista a dotar os municípios de instrumentos de financiamento mais adequados para a promoção de políticas de habitação”.

Diplomas do Governo também vão ser discutidos

Os diplomas do Governo sobre o arrendamento urbano também vão ser discutidos no Parlamento, segundo a Lusa. Vão juntar-se, assim, aos projetos de lei mencionados em cima, cuja discussão já estava agendada para esta sexta-feira. A decisão de levar a votação as propostas de lei do Executivo foi tomada esta quarta-feira (2 de maio), na conferência de líderes parlamentares. 

O Governo leva ao Parlamento a discussão sobre as taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais, as medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, e ainda o regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional.