Os partidos aprovaram, esta quarta-feira (23 de maio), o projeto de lei do PS que vem suspender os processos de despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos, incluindo os que estão em curso, até que sejam aprovadas as alterações à lei do arrendamento, que estão a ser discutidas no Parlamento.
Desta forma, e com a aprovação deste diploma, ficou rejeitado o projeto de lei do BE que pretendia estabelecer a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e de processos de despejo, abrangendo todos os contratos de arrendamento, escreve a Lusa.
O projeto de lei do PS, apresentado à Assembleia da República dia 27 de abril, visa estabelecer “um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos”.
No início de maio, estes dois diplomas do PS e do BE para travar os despejos foram a plenário e baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que decidiu remeter para o grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, para serem apreciados por um período de 15 dias.
No âmbito da discussão, o PCP apresentou propostas de alteração ao diploma socialista, com o objetivo de abranger a lei a todos os contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, mas foram rejeitadas com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.
O PS também avançou com alterações ao próprio diploma, nomeadamente um novo artigo sobre a suspensão do procedimento especial de despejo e de ação de despejo, proposta que foi aprovada com os votos favoráveis do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
No âmbito da votação das propostas socialistas, foi decidido que este regime extraordinário e transitório “aplica-se a contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 15 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%”.
Entretanto, e segundo o ECO, o projeto agora aprovado ainda terá de ser aprovado na especialidade, na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, tendo depois lugar a votação final global em plenário, o que deverá acontecer na próxima semana.
PS quer travar despejos de deficientes e idosos até lei das rendas ser alterada
Os socialistas entregaram um projeto-lei no Parlamento que propõe um regime extraordinário e transitório para proteger arrendatários idosos ou com deficiência que residam no mesmo local há mais de 15 anos, enquanto as propostas do Governo de alteração à lei das rendas não forem aprovadas. Já o BE quer a suspensão de prazos e despejos até ao final do ano.
PCP e BE pressionam Governo para revogar lei do arrendamento
O regresso da Lei das Rendas ao Parlamento está para breve. O PCP já avançou com um projeto-lei para revogar a lei, que entrou em vigor em 2012. E não está sozinho na luta. O BE também vai apresentar uma proposta de alteração. Ambos defendem uma "alteração profunda" no regime de arrendamento.
PCP quer acabar com lei do arrendamento e suspender atualização de rendas e BNA
O PCP contribuiu, há um ano, para o conjunto de propostas de revisão da nova lei do arrendamento urbano (NRAU). Ainda assim, o regime continua a permitir que cinco famílias sejam despejadas por dia. Para o PCP, o NRAU não dá “estabilidade suficiente aos inquilinos”, pelo que pede agora a revogação do novo regime, aprovado no tempo do Governo PSD/CDS, e o regresso às normas anteriores.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
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