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PCP quer acabar com lei do arrendamento e suspender atualização de rendas e BNA

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Autor: Redação

O PCP contribuiu, há um ano, para o conjunto de propostas de revisão da nova lei do arrendamento urbano (NRAU). Ainda assim, o regime continua a permitir que cinco famílias sejam despejadas por dia. Para o PCP, o NRAU não dá “estabilidade suficiente aos inquilinos”, pelo que pede agora a revogação do novo regime, aprovado no tempo do Governo PSD/CDS, em 2012, e o regresso às normas anteriores.

O projeto-lei vai ser entregue no Parlamento nos próximos dias, segundo o Público. Os comunistas vão propor alterações ao regime do arrendamento apoiado para habitação e um projeto de resolução que recomenda um conjunto de medidas excecionais, tais como o perdão de juros de mora, o fim de processos em tribunal contra famílias carenciadas e planos de pagamento faseados para moradores dos bairros sociais propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) com rendas em atraso.

De recordar que o PS, em finais de 2017, aceitou rever o NRAU – a pedido de PCP e BE –, já que o prazo para terminar o regime transitório estava prestes a terminar, e isso provocaria um grande aumento das rendas para a maioria dos inquilinos.

BNA com fim à vista?

“Na altura, tínhamos urgência para evitar um aumento significativo de ações de despejo por falta de pagamento de rendas que aumentassem demasiado, mas avisámos que era preciso uma intervenção mais profunda naquele regime”, disse à publicação a deputada Paula Santos. Ainda assim o PCP quer a revogação do regime, que “continua a não dar estabilidade suficiente aos inquilinos”. Segundo a deputada, “o senhorio pode fazer aumentos de rendas e há ainda uma grande facilidade para o despejo”. “Queremos evitar isso”, rematou.

Com o fim do NRAU, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), conhecido como “balcão do despejo”, deixará de existir. O PCP quer voltar a levar os processos de despejo aos tribunais. A revogação implicará ainda a suspensão da atualização anual das rendas dos diversos tipos de arrendamento. Além disso a revogação proposta pelo Partido Comunista tem uma norma transitória que prevê que “aos processos pendentes em tribunal ou não resolvidos definitivamente é aplicada a lei mais favorável aos arrendatários”.