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Direito de preferência pelos arrendatários aprovado no Parlamento

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Autor: Redação

A Assembleia da República já aprovou o novo diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários na transmissão de habitações – foram introduzidas as propostas do PS e do PSD relativamente ao requisito de "local arrendado há mais de dois anos".

No âmbito da reapreciação do decreto que "garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários”, depois de ter sido vetado pelo Presidente da República, em agosto, o novo diploma foi aprovado, em votação final global, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor das restantes bancadas parlamentares.

O decreto foi votado ponto a ponto e as propostas do PS e do PSD para que os arrendatários tenham "direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos" foram aprovadas com os votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do PAN, escreve a Lusa.

Na reapreciação do diploma, os deputados aprovaram ainda que a comunicação do direito preferência aos arrendatários "é expedida por correio registado com aviso de recepção" e o prazo de resposta por parte dos inquilinos passa de oito para "30 dias a contar da data da recepção", segundo a proposta do PS, que teve os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.

De referir que este diploma integra o pacote legislativo sobre habitação, com um total de 30 iniciativas, das quais oito são propostas de lei do Governo.

Fidelidade vendeu 2.000 casas sem dar preferência aos inquilinos

As primeiras escrituras de compra e venda das casas que a Fidelidade decidiu vender em bloco começaram a ser feitas no início de setembro, antes do novo diploma ter sido aprovado, segundo o Negócios. Quer isto dizer que houve vários negócios que ficaram sem poder beneficiar da lei que pretende reforçar o direito de preferência na venda por parte de quem arrenda as casas.

A seguradora, pertencente ao grupo chinês Fosun – vendeu as 2.000 fracções que tinha em imóveis à Apollo, a gestora de fundos dona da Tranquilidade –, avisou os inquilinos, na altura, que iria proceder à venda das frações e que estes poderiam ser compradores e até ter preferência, mas apenas se estivessem dispostos a comprar a totalidade do portfólio imobiliário, pelo qual a Fidelidade estava a pedir 425 milhões de euros.

A companhia de seguros, optando pela venda em bloco, inviabilizou assim a possibilidade de os inquilinos invocarem e exercerem o direito de preferência adquirindo apenas a sua própria fracção.