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Direito de preferência pode prejudicar inquilinos na compra de casa

Ricardo Resende/Unsplash
Ricardo Resende/Unsplash
Autor: Redação

O Presidente da República decidiu devolver ao Parlamento o diploma que pretendia reforçar o direito de preferência dos inquilinos no caso da venda dos imóveis arrendados. Marcelo tem dúvidas, mas não é o único. Vários especialistas alertam para a existência de “armadilhas” e “imprecisões” que podem trazer vários problemas a quem decidir comprar.

De recordar que o projeto-lei tem como objetivo alargar o direito de preferência dos inquilinos nos casos em que a casa arrendada está num prédio sem propriedade horizontal e o proprietário decida vender o prédio. Mas para Marcelo não está clara a forma como deve ser fixado, por exemplo, o valor de apenas uma fração.

A versão inicial do diploma, apresentada pelo Bloco de Esquerda, previa que o senhorio fosse obrigado a pôr o prédio em propriedade horizontal antes de se fazer a venda, algo que resolveria desde logo o problema do valor de cada fração. No entanto, aquilo que ficou na versão aprovada pelo Parlamento “limita a liberdade contratual das partes e é tudo menos claro", segundo Lourença Sousa Rita, advogada da JPAB e especialista em arrendamento, ouvida pelo Jornal de Negócios.

Os vários especialistas, consultados pela publicação, referem outras falhas, nomeadamente dificuldades no acesso ao financiamento para aquisição do imóvel – perante a incerteza quanto ao valor –, a possibilidade do inquilino que compra poder ter de ir para tribunal e enfrentar um processo moroso sem garantias de sucesso, ou ainda ter de lidar com o risco de ver anulado o contrato de compra e venda e ter de indemnizar o antigo dono da casa.