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Tribunal de Contas recusa visto prévio a projeto de renda acessível em Lisboa

Bruno Martins/Unsplash
Bruno Martins/Unsplash
Autor: Redação

O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto prévio ao projeto de renda acessível da Câmara Municipal de Lisboa (CML) previsto para a rua de São Lázaro. A autarquia já anunciou que vai recorrer da decisão.

“A CML está a analisar o teor da decisão, da qual irá apresentar recurso. O projeto de renda acessível é absolutamente crucial para assegurar habitação para as classes médias e não pode ser comprometido por questões de natureza burocrática e administrativa", defende a autarquia, em comunicado.

Em causa está o contrato para a construção e reabilitação de imóveis da autarquia no âmbito do programa renda acessível, celebrado entre o município e a empresa Neonsmiles, no valor de 10 milhões de euros, para a recuperação de 16 imóveis, correspondentes a 15 edifícios e um terreno.

A CML “reforça o seu propósito de continuar a colaborar institucionalmente com o Tribunal de Contas, prestando todos os esclarecimentos tidos por convenientes por forma a encontrar uma solução que cumpra os propósitos do contrato em causa”, sublinha ainda a autarquia em comunicado, sem referir os fundamentos da recusa de visto prévio.

O acórdão do TdC sustenta que o contrato em causa é uma parceria público privada, com consequente aplicação do seu regime legal específico, e não um contrato de concessão, conforme a CML o encara, explica a Lusa.