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Porto avança com suspensão por seis meses de novos registos de AL e promete maior fiscalização

Photo by Everaldo Coelho on Unsplash
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Autor: Elisabete Soares (colaborador do idealista news)

A autarquia portuense aprovou a suspensão de novos registos de Alojamento Local (AL) nas zonas de contenção - correspondem às freguesias do Centro Histórico e do Bonfim - por um prazo de seis meses, que se prevê seja o período necessário para a entrada em vigor do novo regulamento, apresentado esta quarta-feira (11 de julho de 2019), em reunião de câmara.

Perto de um ano depois da criação da Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que entrou em vigor a 22 de outubro, e que levou a Câmara de Lisboa a avançar com a suspensão dos registos nas freguesias do centro da cidade, o Porto avança agora com idêntica medida, que vai vigorar em áreas onde há maior pressão do AL.

De acordo com a apresentação feita pelo vereador da Economia, Turismo e Comércio, Ricardo Valente, a suspensão vai acontecer onde o nível de pressão se encontre acima dos 50%. É o caso das ruas da Alfândega, Lóios, Mouzinho da Silveira, Flores, Aliados, Santa Catarina e Rua do Almada.

Contudo, há ainda outras zonas “fora do casco histórico que apresentam valores elevados”, como são os casos das ruas da Boavista, Aníbal Cunha e da Praça Pedro Nunes.

Fiscalizar mais e criminalizar quem não cumpre

Na sua intervenção, Ricardo Valente destacou o facto de o crescimento muito rápido do AL no Porto ter permitido algum aligeiramento na fiscalização dos novos estabelecimentos, devido à incapacidade de vistoriar todos os processos.

O responsável considera que a “máxima liberdade” devia corresponder à “máxima responsabilidade”. Alerta que, a partir de agora, se “essas evidências não forem corretas passam para o foro criminal”.

O responsável pelo dossier do AL na autarquia acrescenta ainda que vai existir “uma lógica de muito mais responsabilização em questões de segurança”, mas que incluirá também a vistoria sobre “as plantas dos imóveis” e a “lotação disponível” de cada projeto.

Densificar os requisitos no AL

Na apresentação das linhas gerais do Regulamento do Alojamento Local, Ricardo Valente referiu os quatro pilares em que vai assentar o documento. O primeiro está precisamente relacionado com a "densificação dos requisitos", numa lógica de maior responsabilização dos promotores de AL.

No momento de instrução do pedido no RNAL (Registo Nacional de Alojamento Local), terá de ser garantida a ligação à rede pública de abastecimento de água; a instalação de dispositivos de segurança, entre os quais um extintor e uma manta corta-fogo; uma planta de emergência; um seguro de responsabilidade civil. Se forem prestadas "informações falsas", a autarquia poderá abrir processos-crime, frisou Ricardo Valente.

Definidas três zonas com diferentes graus de contenção

Outro dos pilares tem a ver com a criação de zonas com diferentes graus de contenção e que vão determinar a duração do registo no RNAL. Assim, as Zonas Turísticas Condicionadas - onde se inserem as ruas com os novos registos suspensos - subdividem-se em três zonas: Áreas de Contenção Condicionada (pressão do AL igual ou superior a 50%); Áreas de Contenção Preventiva (igual ou superior a 37,5% e inferior a 50%) e Áreas de Contenção Transigente (igual ou superior a 25% e inferior a 37,5%).

No primeiro caso - Áreas de Contenção Condicionada -, os novos registos são atribuídos pelo prazo de dois anos, prazo que vai aumentando à medida que diminui a pressão do AL. Para as Áreas de Contenção Preventiva, o regulamento define que as licenças são atribuídas pelo período de quatro anos, e por seis anos em Áreas de Contenção Transigente.

Foram ainda definidas as Zonas Turísticas de Exploração Sustentável, que correspondem a zonas cujo indicador de pressão do AL é inferior a 25%. "A lógica aqui é aumentar o período de exploração, quando caminhamos para o verde, e reduzir à medida que vamos caminhando para o vermelho", frisou o vereador Ricardo Valente.

Um ou mais mediadores por freguesia

A criação da figura do mediador para o AL é outra das medidas previstas no regulamento. “Trata-se de uma medida inédita”, segundo o responsável. As funções do mediador estão expressas no regulamento, prevendo-se que haverá “um mediador por freguesia”.

O responsável salientou ainda o grande impacto económico do AL para a cidade e para a economia local, referindo que a média de estadia neste tipo de alojamento (5,2 dias) é bastante superior ao das unidades hoteleiras (2,2 dias).

O quarto pilar será a elaboração de um código de conduta e boas práticas, que os utilizadores das plataformas terão de cumprir. A autarquia está a estudar “como vai tratar as plataformas que não subscrevam o código de conduta”, declarou.

Proposta em discussão pública por 45 dias

A proposta do regulamento de AL, que foi aprovada por maioria (com as abstenções do vereador do PSD, Luís Miguel Freitas, e da vereadora da CDU, Ilda Figueiredo), vai estar em discussão pública por um período de 45 dias úteis, prevendo-se que em meados de setembro, a “cidade estará em condições de discutir” os contributos apresentados durante este período.

A vereadora da CDU, Ilda Figueiredo - uma voz muito crítica em relação aos efeitos do AL na cidade -, não concordou com a postura da autarquia nesta matéria, destacando que a suspensão de novos registos poderia ter evitado “situações trágicas” que se viveram, sobretudo, nos últimos meses. Destaca, ainda assim, que “mais vale tarde que nunca”, defendendo que esta suspensão devia existir em ruas onde a pressão fosse equivalente a 30% da habitação permanente, e não a 50% como prevê a proposta agora aprovada.