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Auditoria ao património da Segurança Social foi “coerente e conforme a lei”, diz o TdC

A polémica auditoria do TdC à Segurança Social gerou várias manifestações de desagrado, nomeadamente do autarca da capital, Fernando Medina.

Photo by Dessy Dimcheva on Unsplash
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Autor: Redação

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) veio acusar a Segurança Social de fazer uma gestão deficiente do seu património imobiliário, concluindo que esta última terá saído a perder com o negócio da venda de 11 imóveis à Câmara de Lisboa. Medina, autarca da capital, veio a público manifestar o seu desagrado, referindo-se ao relatório como “lamentável” e “incompetente”. Entretanto, o TdC emitiu um esclarecimento, considerando “inaceitáveis tomadas de posição públicas” que não respeitem este orgão de soberania.

O Tribunal considera que as condições acordadas para o arrendamento com opção de compra, do conjunto de 11 imóveis da Segurança Social pelo Município de Lisboa, não asseguraram “com elevado grau de verosimilhança” a receita expectável para a Segurança Social. Além de apontar falhas ao negócio da venda de imóveis, o tribunal considerou os “mecanismos de controlo interno implementados” insuficientes no que diz respeito à “cobrança tempestiva da receita de rendas e na recuperação da dívida”, como o idealista/news noticiou.

Depois da divulgação da auditoria, o presidente da autarquia lisboeta, Fernando Medina, veio “atacar” o TdC, acusando-o de estar a “fazer política quando não foi eleito para isso”, classificando o relatório como “lamentável a todos os títulos” e “tecnicamente incompetente".

O Tribunal reagiu às declarações, reafirmando “que enquanto órgão independente atua em estrita conformidade com a Constituição e a Lei, com neutralidade política, isenção e imparcialidade”. Acrescenta que “respeita eventuais opiniões divergentes em relação aos seus relatórios ou decisões”, mas "considera inaceitáveis tomadas de posição públicas que não respeitem institucionalmente o Tribunal enquanto órgão de soberania, os seus juízes e os seus técnicos”.

Mais adianta que “nos processos de fiscalização prévia é exclusivamente apreciada a legalidade dos atos ou contratos geradores de despesa que lhe são submetidos, à luz das informações que lhe são apresentadas naquele momento, e se os respetivos encargos têm cabimento orçamental”.