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Prazos dos contratos de arrendamento suspensos até junho de 2021

O Governo quer congelar denúncia e caducidade de contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais. Proposta de lei ainda tem de passar pelo Parlamento.

Photo by Dorien Monnens on Unsplash
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Autor: Redação

A suspensão dos contratos de arrendamento, habitacionais e não habitacionais, deverá continuar até junho de 2021, face ao período de difícil situação económica causa pela pandemia da Covid-19. O Governo aprovou esta medida em março e prolongou-a, depois, até ao final do ano, mas está nos planos dar-lhe continuidade no próximo ano.

“Foi aprovada a proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia”, refere o comunicado do Conselho de Ministros, divulgado na passada quinta-feira, 10 de dezembro.

O regime proposto, explica o Governo, procura alargar o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento, bem como introduzir-lhe alguns aperfeiçoamentos, sendo certo que o regime previsto não prejudica o regular pagamento das rendas” - o diploma ainda terá de passar pelo Parlamento. 

O comunicado do Conselho de Ministros não especifica por mais quanto tempo será, mas o Jornal de Negócios e o ECO avançam 30 de junho de 2021 como a data escolhida pelo Governo para manter a denúncia ou caducidade de contratos de arrendamento congelados.