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Apoios a recibos verdes e sócios-gerentes isentos de IRS - declaração de substituição é possível

O Governo anunciou a alteração da natureza legal desses instrumentos poucas horas antes do arranque da entrega das declarações ao Fisco no passado dia 1 de abril.

Photo by JESHOOTS.COM on Unsplash
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Autor: Redação

Os apoios extraordinários à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes e dos sócios-gerentes não serão alvo de tributação em sede de IRS. O Governo anunciou a alteração da natureza legal desses instrumentos poucas horas antes do arranque da entrega das declarações ao Fisco, que teve início no passado dia 1 de abril (e que vai até 30 de junho). Caso esta mudança não existisse, estes trabalhadores seriam obrigados a declarar estes apoios manualmente no anexo B da declaração de IRS. Quem já o fez, por desconhecimento (e ter sido induzido em erro), pode depois entregar uma declaração de substituição nos próximos meses.

A regra, segundo um esclarecimento do Ministério das Finanças, é a de que “os apoios pagos aos trabalhadores pela Segurança Social no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia Covid-19 para compensação de retribuições estão sujeitos a IRS, enquanto os apoios destinados à compensação de perda de rendimentos estão excluídos de tributação”.

Na prática, serão tributados em IRS os apoios do layoff simplificado, bem como o apoio à retoma e os apoios excecionais à família – concedidos nos casos em que os pais tiveram de ficar em casa com os filhos quando as escolas estiveram fechadas.

O diploma que introduziu estas novas alterações ainda não foi publicado em Diário da República e, por isso, a regra só entrará em vigor quando isso acontecer, tal como escreve o Público. Quer isto dizer que, por agora, as instruções de preenchimento do anexo B estão desatualizadas. De acordo com publicação, os contribuintes que nos últimos dias tiverem seguido as instruções de preenchimento e declarado o valor dos apoios, estarão a ser induzidos em erro. Nesse caso, poderão, depois, apresentar uma declaração de substituição nos próximos meses.

Fonte: Ministério das Finanças
Fonte: Ministério das Finanças