A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.
A proposta de lei, que tinha sido aprovada na especialidade na quinta-feira, dia 21 de outubro de 2021, incorporando dois aditamentos do PAN, que mereceram a abstenção do PS, alargam o escopo da abrangência da medida às pessoas singulares, às famílias, aos empresários em nome individual, às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e associações sem fins lucrativos.
Em causa está uma proposta de lei do Governo que estabelece a isenção de Imposto do Selo sobre as referidas operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez, com o objetivo de mitigar o encargo fiscal associado àquelas operações.
A moratória de crédito pública terminou no final de setembro, com os dados divulgados pelo Banco de Portugal (BdP) a darem conta de que, no final de julho, o montante global de empréstimos abrangidos por moratórias era de 36.800 milhões de euros, menos 700 milhões do que em junho.
Aquele total englobava 14.200 milhões de euros de empréstimos a particulares, dos quais 12.900 milhões de euros correspondiam a empréstimos à habitação. Já os empréstimos das sociedades não financeiras em totalizavam, no final de julho, 21.800 milhões de euros.
Moratórias: Portal da Queixa recebeu mais de 200 reclamações
A maioria das moratórias dos créditos bancários terminou no final de setembro. Ao longo dos 18 meses em que vigorou esta medida inédita, criada para combater os efeitos da pandemia, chegaram ao Portal da Queixa mais de 200 reclamações relacionadas com o tema. Santander, Caixa Geral de Depósitos e Millennium bcp são as entidades bancárias com o maior volume de queixas.
Adeus às moratórias – terminam hoje para milhares de famílias e empresas
A maioria das moratórias de crédito terminam esta quinta-feira (30 de setembro de 2021), tendo os clientes de retomar o pagamento das prestações dos empréstimos a partir de outubro, designadamente créditos habitação, podendo muitos não ter capacidade para o fazer.
Moratórias: Governo quer reestruturações de créditos isentas de imposto do selo
As operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória vão ser isentas de pagamento do imposto do selo, de acordo com a proposta de lei aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros. O objetivo é minimizar os impactos do fim das moratórias nas famílias e empresas. A medida ainda tem de passar pelo Parlamento.
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As moratórias de crédito estão a chegar ao fim e para muitas famílias isso significa um encargo monetário que pode ser difícil de suportar. Embora já estivesse previsto o final deste apoio para breve, nem todas as famílias conseguiram reajustar-se a tempo e muitas ainda se encontram em situações economicamente vulneráveis, e a tentar gerir a ansiedade de gerir todas as contas que será preciso pagar no final do mês.
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