O travão à subida das rendas em 2023 – seria de 5,43%, o valor indexado à inflação, mas será apenas de 2% – foi uma das medidas anunciadas recentemente pelo Governo para combater, precisamente, o aumento da taxa de inflação. Por outro lado, o Executivo revelou que vai compensar os senhorios com benefícios fiscais. Sabe-se agora que estas compensações vão abranger cerca de um milhão de senhorios e vão custar ao Estado 45 milhões e euros.
A informação está contemplada na proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que foi entregue no Parlamento esta segunda-feira (10 de outubro de 2022). O OE2023, recorde-se, vai ser debatido na generalidade no Parlamento nos dias 26 e 27 de outubro, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada para 25 de novembro.
“No âmbito do Programa Famílias Primeiro, foi estabelecida uma restrição temporária à aplicação do regime geral quanto à atualização das rendas associadas a arrendamento urbano e rural, não podendo esta atualização, que seria de 5,43 %, ultrapassar um máximo de 2 % durante o ano civil de 2023. Esta medida é complementada com um benefício fiscal sobre os rendimentos prediais, também de natureza extraordinária e transitória, que visa mitigar os efeitos económicos da mesma”, lê-se no relatório do OE2023.
O travão à atualização das rendas gerou alguma polémica, bem como os respetivos benefícios fiscais a atribuir aos senhorios, sendo esta uma medida que não abrange os contratos de arrendamento feitos depois de 1 de janeiro de 2022 e os proprietários que aderiam a programas de arrendamento acessível.
Os juristas consideram, de resto, que a lei que estipula o travão ao aumento das rendas é pouco clara. Também a Associação Portuguesa De Fundos De Investimento Pensões e Patrimónios (APFIPP) disse estar a ser prejudicada, pelo facto da compensação fiscal a ser atribuída aos proprietários não abranger os fundos de investimento.
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