“Programa Nacional de Habitação veio para ficar e vai evoluir”

A proposta de lei do PS sobre o Programa Nacional de Habitação foi esta sexta-feira, dia 20 de janeiro, apresentada e aprovada no Parlamento, contando com 22 medidas e um investimento total de 2.377 milhões de euros para reforçar o parque público de habitação até 2026. Na sua apresentação, Marina Gonçalves, ministra da Habitação, garantiu que há muito trabalho nesta matéria que está a ser feito no terreno, nomeadamente para dar casas dignas às famílias mais vulneráveis e casas a preços acessíveis aos mais jovens. Mas admite que os resultados são “mais lentos” do que o esperado. “O Programa Nacional de Habitação não é uma inversão da política em curso, veio para ficar e vai ser reforçado”, garantiu a ministra.

“O programa de habitação pública veio e é para ficar”, começou por dizer Marina Gonçalves, frisando que "reforçar a habitação pública não é em si uma proposta fechada, não é em si uma proposta isolada naquilo que é a promoção de políticas públicas". Segundo as palavras da ministra da Habitação, "é uma resposta estrutural, porque estas medidas são efetivamente importantes e estruturais para todos, não é uma política segmentada, é uma política para toda a gente”.

A titular da pasta do recém-criado ministério da Habitação, sobre quem pende o “ultimato” do primeiro-ministro, António Costa, para resolver o problema da habitação em três meses, argumenta que a "falta de estratégia para a habitação tornou-se natural ao longo dos 40 anos de democracia" e, perante os deputados, declarou que “não é possível ter uma política de habitação de um dia para o outro”. Considerando que a habitação é “um problema de dimensão incalculável”, a governante - que antes era a secretária de Estado da Habitação - acredita que para ajudá-lo a resolver, a par do investimento público, será necessário também contar com investidores privados.

"Não é possível ter uma política de habitação de um dia para o outro”, declarou a nova ministra da Habitação no Parlamento.

No Parlamento, o Programa Nacional de Habitação foi recebido com uma chuva de críticas da oposição, que insistem em que o programa apresentado não vai resolver o problema da habitação em Portugal e se limita a trazer medidas antigas.

• Mariana Mortágua, do BE, questionou o Governo sobre o que é que este plano da habitação vai fazer de diferente, destacando que o atual plano “não vai riscar nem tocar no problema da habitação em Portugal”.
• Também André Ventura do Chega acredita que “mais casas públicas não vai resolver o problema da habitação”, sublinhando que o seu partido (de extrema-direita) não alinha nas ideias da extrema-esquerda sobre a “fantasia” de fazer habitação pública, como em Cuba ou na Venezuela.
• Por sua vez, Márcia Passos, do PSD, critica o Governo por estar a repetir programas que estão desenhados há 10 anos e defende que, até agora, as políticas de habitação do PS foram um “completo falhanço” não saindo de estudos e do papel. “As pessoas não vivem em casas de papel”, atirou a deputada social-democrata.

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O que promete fazer o Governo pela habitação em Portugal?

Na sua intervenção, Marina Gonçalves frisou que a ideia do Governo é reforçar os programas de habitação que já estão em curso. Para isso, conta com 22 medidas e um total de 2.377 milhões de euros, dos quais:

• 1.311 milhões serão destinados ao Programa 1.º Direito;
• 859 milhões de euros para habitação pública a custos acessíveis;
• 48 milhões de euros para a reabilitação do parque do IHRU (Instituto de Habitação de Reabilitação Urbana);
• 159 milhões de euros para a aquisição de imóveis por parte do Estado.

Além disso, este programa também irá mais longe abrindo a porta para novas avaliações sobre as necessidades habitacionais dos portugueses para, assim, continuar a desenhar programas à medida. A grande prioridade do Governo é mesmo “proteger aqueles que precisam de encontrar casa”, sublinhou na sua intervenção.

A grande meta é aumentar de 2% para 5% o parque público de habitação, ou seja mais 170 mil fogos que deverão entrar no mercado com objetivo de equilibrar os preços das casas e diminuir de 35% para 27% as taxas de esforço das famílias com as despesas de habitação.

• Porta 65

Sobre o programa Porta 65 – que visa dar apoio ao arrendamento para jovens -, a ministra da Habitação indicou que, apesar de o programa já ter vários anos, o Executivo socialista valoriza o instrumento e quer fazer mais. “É um instrumento importante para a política (…) nós fazemos mais por esse programa, chegando a maios jovens”, frisou. Entre 2012 e 2015, período em que o PSD esteve no Governo, o programa chegou a 30 mil jovens. E em quatro anos, o programa chegou a 42 mil famílias jovens.

“Nós pegamos nos programas de habitação, que em si são bons como resposta conjuntural, e melhoramos os instrumentos”, diz a ministra da Habitação

• Programa de Apoio ao Arrendamento

Outro exemplo apresentado pela ministra da Habitação prende-se com as alterações ao Programa de Apoio ao Arrendamento, que pretende “chegar a mais gente”.

• Entre as alterações destacou a isenção total de imposto aos proprietários que coloquem o seu património no mercado de arrendamento a 20% abaixo da mediana, tal como refere o Decreto-lei nº 68 de 2019.
• Além disso, lembra que os proprietários contam ainda com o  IVA a 6% na construção da habitação a custos controlados. 

Estes foram exemplos dados por Marina Gonçalves para responder às críticas de André Ventura que acusou o Governo de apresentar um “regime fiscal que prejudica os proprietários” e que nada fez até agora para incentivar a colocação de mais casas no mercado de arrendamento.

Para Marina Gonçalves a criação do Conselho Nacional de Habitação é a prova de que o Executivo socialista tem continuado “a trabalhar com todos para tentar encontrar melhores condições para o mercado habitacional, sem descurar aquela que é a nossa prioridade, que é o parque habitacional público, aquilo que é a reforma estrutural, a revolução que se está a fazer em política de habitação e que tem, obviamente, um objetivo de médio prazo”.

Por tudo isto, Marina Gonçalves conclui que Programa Nacional de Habitação “não tem falhado” – como acusaram os deputados do PSD. O programa tem sim, do seu ponto de vista, tido “resultados mais lentos do que nós queríamos, mas tem resultados”. E a jovem governante compromete-se a “construir do ponto de vista conjuntural, no mais imediato, medidas mais capazes de dar a resposta a uma emergência que temos de habitação. Isso é que é efetivamente o nosso compromisso”, finaliza.

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Quais as medidas para a Habitação apresentadas pelos partidos?

No debate do Parlamento, que se realizou esta sexta-feira (dia 20 de janeiro) o Chega, o PAN e o Livre apresentaram os seus projetos de lei sobre apoios no setor da habitação. E o Chega e o Livre viram mesmo propostas aprovadas no Parlamento que visam ajudar os jovens a comprar casa, por exemplo. As propostas aprovadas passam agora à discussão na especialidade, onde podem sofrer alterações.

• Chega propõe que o Estado deve apoiar a compra de casa

Criticando o facto de os programas de habitação para os jovens criarem uma “dependência do Estado”, Rita Matias, do grupo parlamentar do Chega, considera que é o momento de criar medidas para que estas famílias consigam comprar casa, uma vez que os preços das habitações e do mercado de arrendamento não são compatíveis com os rendimentos médios dos jovens.

O Chega apresenta, assim, uma “proposta concreta a criação de um programa de apoio aos jovens para a compra de habitação própria e permanente”. Como? A ideia do partido é que o “Estado ajude na maior dificuldade que os jovens apresentam a entrada para uma casa, seguindo os exemplos da Hungria, da lituana, da Estónia, da Finlândia, do Reino Unido, para que os jovens possam adquirir a sua casa. Porque não falamos apenas de números, falamos de sonhos. Falamos de famílias que são adiadas”, frisou Rita Matias na Assembleia da República.

No final da discussão, a "linha de crédito bonificada" para os jovens conseguirem suportar os custos com a entrada inicial da compra da casa proposta pelo Chega foi aprovada no Parlamento e desceu à especialidade.

• Livre: quer aumentar período máximo de apoio ao programa Porta65

Salientando que há políticas de habitação a serem melhoradas, Rui Tavares, líder parlamentar do Livre, propõe, através do projeto de Lei 473 do Livre, aumentar o período de subvenção mensal e o período máximo do apoio ao programa Porta 65. A proposta acabou chumbada no Parlamento.

Além disso, acredita que é preciso ir mais longe, criando respostas numa escala superior à atual, “porque se construirmos 100.000 casas e não 26.000, significa que estamos a construir para várias tipologias de rendimentos e, portanto, a criar um programa mais sustentável”, argumenta Rui Tavares.

O deputado do Livre defende também a criação de um Programa de Apoio às Cooperativas de Habitação, apresentado no projeto Lei 471, que na sua opinião “faria toda a diferença aqui, como já fez noutros países”. Este projeto de lei foi aprovado no Parlamento.

Sobre o tema da compra de casa por parte de jovens e da classe média baixa, o Livre apresentou já no programa eleitoral “um programa que cria um fundo, que apoie na entrada à compra de habitação própria a preços não especulativos e no qual o Estado ou esse fundo ficam com uma parte da casa que, depois, quando é vendida e valorizada, reverte a favor do Estado, ou seja, paga pelo próprio depois de um período de cinco anos de carência”, destacou o deputado na sua intervenção. A criação do "Programa Ajuda de Casa", de apoio à compra da primeira habitação, também viu luz verde no Parlamento.

Esta é, na sua visão, “uma forma de não deixarmos criar esta fratura social e geracional em que os ricos continuarão a comprar casa - e até com isenção de impostos no fim - e os pobres ficaram de fora dessa compra de casa, que é também uma aquisição de valor para o futuro”.

A par de todos estes projetos, Rui Tavares frise que vai esta sexta-feira a votos um projeto que pretende “transformar casas velhas em lugares para ideias novas, quartéis que estão vazios e que podem ser residências para estudantes”. Esta é uma solução que, na sua opinião, “diminuirá a pressão sobre o mercado da habitação”.

• PAN quer criar gabinetes de apoio à habitação

Inês Sousa Real, líder do PAN, considera que o problema da habitação é “longo” e que o tempo para avançar com as reformas é o “agora”. E por isso apresentou esta sexta-feira propostas para que se cumpra a política de habitação acessível e próxima dos cidadãos, na qual os municípios têm um papel importante na execução de programas de apoio ao arrendamento urbano, reabilitação e gestão de imóveis destinados a habitação social.

Para isso sugere a “criação de gabinetes de apoio, passando a constar da Lei de Bases da Habitação, que aproxima as pessoas daquilo que é uma resposta de proximidade ou qualquer outra identificação de necessidades, para que quem necessita de uma casa garanta o acesso a este direito único que é o direito à habitação, mas também ao apoio técnico e acompanhamento devido”, explica Inês Sousa Real.

Esta proposta do PAN acabou chumbada no Parlamento.