Arrendamento coercivo e AL: Costa atira gestão quente para autarquias

O arrendamento coercivo de casas devolutas e a suspensão de novas licenças de Alojamento Local (AL) são duas medidas do Mais Habitação, que mais polémica têm gerado. Esta quinta-feira, dia 30 de março, o Governo revelou que não só aprovou estas medidas em Conselho de Ministros, como passou para os municípios a responsabilidade de as pôr em prática. Isto é, são as câmaras que vão ficar encarregues de avançar com o arrendamento coercivo e também de renovar (ou não) as licenças de AL em 2030. Mas segundo critérios bem definidos.

Esta quinta-feira o Governo apresentou três diplomas do Mais Habitação, que foram aprovados em Conselho de Ministros, com o som de fundo das buzinas dos apoiantes do AL que ali se manifestavam. E revelou, desde logo, um ponto em comum entre o arrendamento coercivo e a suspensão de novas licenças de AL até 2030: ambas as medidas excluem moradias e os municípios de baixa densidade (165 em 308 concelhos).

Além disso, apresentou uma série de novidades no Mais Habitação, que surgiram depois de o programa ter passado mais de um mês e meio numa discussão pública “bastante viva e bastante participada” que foi prolongada a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses, frisou o primeiro-ministro. Nestas alterações, as autarquias ganharam poder na gestão do AL, enquanto perderam no arrendamento coercivo.

"Nunca propusemos o fim de qualquer das licenças que estejam hoje atribuídas ao Alojamento Local. Até 2030 os municípios reavaliam se mantém as licenças atuais”, disse o primeiro-ministro

Arrendamento coercivo de casas devolutas passa para IHRU se câmaras não avançarem

Afinal, o arrendamento coercivo só vai ser aplicado em apartamentos e em zonas de alta densidade. E só serão abrangidos "os imóveis que há, pelo menos, dois anos estejam classificados pelos municípios como estando em situação de devoluto", esclareceu António Costa na sua intervenção. Recorde-se que antes seriam considerados os imóveis devolutos há um ano.

O que é que acontece após dois anos de um imóvel estar a pagar IMI agravado por o município o ter considerado devoluto? O primeiro-ministro esclarece que as autarquias têm duas hipóteses:

• Notifica o proprietário e propõe o arrendamento da casa, cujo valor pode ir até 30% acima do preço mediano daquela tipologia no respetivo concelho. “Não se trata, por isso, de expropriar. Trata-se simplesmente de praticar uma renda justa e evitar que haja um imóvel necessário a prover à política de habitação que esteja retirado do mercado”, acredita António Costa. Aqui, o proprietário pode aceitar a proposta, contrapropor uma outra proposta de renda ou então pode recusar ou não responder. Se houver recusa ou a ausência de resposta o município pode, se assim entender, proceder ao arrendamento forçado;
• Não notifica o proprietário de que a habitação está devoluta: aí o município perde o direito de receber o IMI agravado, sendo que essa receita passará a reverter para o financiamento de políticas públicas de habitação. Depois, deverá comunicar a situação ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que ficará encarregue de avançar com o processo de arrendamento se não forem necessárias obras de conservação. Ou seja, trata de propor uma renda ao proprietário e de avançar com o arrendamento coercivo em caso de ausência de resposta ou recusa.

“Se os municípios não pretendem identificar devolutos, se não pretendem arrendar, então também não se justifica terem o IMI agravado. E a receita do IMI agravado deve, então, reverter para o Fundo do IHRU, de forma a financiar o conjunto das políticas públicas de habitação”, disse António Costa.

Assim, António Costa responde aos autarcas de Lisboa e do Porto, que já tinham avisado que não pretendiam aplicar o arrendamento forçado de casas devolutas nos respetivos territórios. Até porque estas autarquias têm avançado com outras medidas para aumentar a oferta de habitação. Em 2022, Lisboa investiu 87 milhões de euros em habitação, tendo hoje em construção 862 casas e 1.618 em projeto. E o Porto investiu 39 milhões de euros na construção e reabilitação de 557 casas e ainda no apoio às rendas, escreve o Expresso.

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Alojamento Local: renovação de licenças fica a cargo de autarquias

No caso do Alojamento Local, as autarquias ganharam mais poderes de gestão que tocam na suspensão e renovações de licenças - medidas que excluem moradias, as regiões autónomas e ainda os municípios de baixa densidade.

Desde logo, são as câmaras que definem nas suas cartas municipais de habitação o equilíbrio que deve existir no seu território entre habitações, alojamento estudantil, Alojamento Local, indústria e comércio. Portanto, “a partir do momento em que uma autarquia considera que está alcançado o equilíbrio que deseja para o seu município, deixa de haver suspensão da emissão de novas licenças de AL”, esclareceu António Costa esta quinta-feira.

Mas há exceções à regra: a suspensão de emissão de novas licenças de AL até 2030 é aplicada “sempre que os municípios procedam à declaração de carência habitacional, e enquanto a mesma se mantiver”. "Todos os municípios que, nos termos da Lei de Bases da Habitação, se tenham considerado em situação de carência habitacional (…) não poderão conceder novas licenças de Alojamento local, porque não podemos querer sol na eira e chuva no nabeiro”, diz António Costa. Ou seja, “não se pode querer priorizar o financiamento público para promover habitação e ao mesmo tempo conceder licenças de AL”, esclareceu.

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Reavaliação das licenças de AL atuais em 2030 caberá aos municípios

O Mais Habitação prevê ainda que as atuais licenças de AL terão validade até 2030, ano em que serão alvo de uma reavaliação pelos municípios. A partir daí as renovações das licenças de AL serão realizadas de 5 em 5 anos.

Mas a medida em si tem gerado várias críticas, inclusive, do presidente da Câmara de Lisboa: “Quando o Governo decidiu, de certa forma, decretar o fim deste setor, aquilo que estamos a fazer é levar ao desemprego muitas famílias que precisam do AL. Nós não podemos ser os políticos que vão proibir. Proibir está errado numa democracia, portanto aquilo que se tem de fazer é regular. E essa regulamentação deve ser feita pelas câmaras municipais”, disse Carlos Moedas à SIC Notícias na manifestação pelo Alojamento Local, que decorreu na manhã desta quinta-feira, antes das medidas serem apresentadas.

Sobre este ponto, António Costa frisou que “nunca propusemos o fim de qualquer das licenças que estejam hoje atribuídas ao Alojamento Local. Até 2030 os municípios reavaliam se mantém as licenças atuais”, reforçou o primeiro-ministro.

Ainda assim, as medidas preocupam os autarcas. “O que vai acontecer a todas as pessoas que trabalham no Alojamento Local? Para essas não há recuo. O Governo esqueceu-se de fazer um estudo do impacto das externalidades e, portanto, estamos muito preocupados que vá criar desemprego e um conjunto de falências nos setores que dele dependem”, afirmou Rui Moreira, presidente da Câmara do Porto, citado pela SIC Notícias, desafiando o Executivo a elaborar um estudo sobre os impactos do Alojamento Local no território.