Câmaras obrigadas a resolver disputas urbanísticas fora dos tribunais

As câmaras municipais vão passar a ser obrigadas a aceitar o recurso à arbitragem na resolução de conflitos ligados ao urbanismo e à construção, uma mudança com impacto direto no imobiliário. A medida integra a proposta de revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que altera o Simplex urbanístico e já foi enviada pelo Governo ao Parlamento, abrangendo litígios entre cidadãos e entidades públicas sobre controlo de operações urbanísticas, taxas e compensações.

Segundo o Jornal de Negócios, apesar de o RJUE já prever atualmente a possibilidade de recorrer a comissões arbitrais, este mecanismo tem tido “muito pouco uso”. José Diogo Marques, advogado da KGSA especialista em urbanismo, explica ao jornal que estas comissões funcionam ao nível da própria autarquia, o que acaba por desencorajar os particulares. A proposta do Governo mantém essa via, mas alarga-a a conflitos relacionados com a aplicação de instrumentos de gestão territorial e deixa claro que as autarquias não poderão recusar a arbitragem se os cidadãos assim o exigirem.

A publicação destaca, ainda, que a proposta permite aos interessados “exigir da administração a celebração de compromisso arbitral ou dirigir-se a centros de arbitragem institucionalizada”, aproximando o urbanismo do modelo já existente na área tributária. Para José Diogo Marques, “perante a falência prática dos tribunais administrativos, a arbitragem parece ser a solução possível para restabelecer, finalmente, um estado de direito no domínio do urbanismo”, oferecendo respostas em meses em vez de anos, como acontece nos tribunais administrativos e fiscais.

Além da arbitragem, a revisão do RJUE prevê reduções de prazos e clarificações técnicas relevantes para promotores imobiliários e construtores. Uma versão inicial da proposta admitia que, nas operações sujeitas a comunicação prévia, os promotores pudessem optar pelo licenciamento, mas essa alteração acabou por não avançar na versão entregue no Parlamento.

Esta opção deixou críticas no setor. O presidente da Ordem dos Arquitetos, Avelino Oliveira, lamenta que o fim das comunicações prévias obrigatórias tenha ficado pelo caminho e sublinha que “a opção ideal seria que os promotores e os técnicos possam optar por uma ou por outra”, até porque, na prática, o regime atual “não está a funcionar”, num contexto em que a previsibilidade e a rapidez são decisivas para o investimento imobiliário e a atividade da construção.