Licenciamento de obras

O novo simplex urbanístico entra em vigor esta segunda-feira (dia 4 de março de 2024), tendo as portarias complementares ao novo regulamento (Decreto-Lei n.º 10/2024) sido publicadas em Diário da República (DR). Fernando de Almeida Santos, bastonário da Ordem dos Engenheiros (OE), diz que pouco falou no assunto para evitar (mais) polémicas, mas mostra-se agora mais descansado, considerando que o tema está “muito bem resolvido” e que o Governo ouviu as sugestões da OE e ajustou as referidas portarias. “Não há termo de responsabilidade sem vínculo ao reconhecimento do exercício profissional pelas associações profissionais repetitivas”, assegura em entrevista ao idealista/news. 

O (Decreto-Lei n.º 10/2024), que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria – o chamado simplex dos licenciamentos urbanísticos –, entra em vigor esta segunda-feira (4 de março de 2024), tendo as portarias necessárias para a operacionalização e aplicação do diploma, que vem alterar e simplificar muitos dos procedimentos do antigo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), já sido publicadas em Diário da República (DR).

Há muito que os vários players do setor imobiliário – promotores, investidores e mediadores, entre outros – reclamam mudanças nos processos de licenciamento. Menos burocracia, mais rapidez, exigem. Tudo em prol do aumento da oferta de casas no mercado. O novo ano trouxe novidades, com a entrada em vigor do simplex dos licenciamentos urbanísticos: o Decreto-Lei n.º 10/2024. “Regra geral, o simplex trouxe notícias animadoras para o setor imobiliário, tendo sido um diploma de vários prós”, começa por dizer ao idealista/news Hugo Santos Ferreira, presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII). “Levanta-se [no entanto] a dúvida de saber se não terá ido longe de mais em alguns casos”, acrescenta.

Em 2024, os preços de habitação, as rendas de imobiliário de escritórios, retalho e industrial e logística, bem como das diárias da hotelaria, devem manter os níveis de 2023 ou até apresentar uma evolução positiva em alguns segmentos. Esta é uma das conclusões a retirar do estudo Market 360º, divulgado anualmente pela JLL. Para Patrícia Barão, Head of Residential da consultora, não há dúvidas de que é “essencial atuar ao nível dos incentivos à promoção imobiliária”, sendo este um setor de grandes oportunidades. “Temos a expectativa que o simplex possa ser um catalisador de mudança”, afirma.

O simplex entrou em vigor no início deste ano e promete reformar e simplificar os licenciamentos urbanos em Portugal, depois de anos de reclamações por parte de promotores, mediadores e investidores imobiliários. Tendo em vista colocar mais casas no mercado de forma rápida, e dar resposta à alta procura com habitação a preços acessíveis, este diploma traz várias vantagens, como o avanço de projetos imobiliários por deferimento tácito, novos casos de comunicação prévia (sem licença) ou ainda uma fácil reconversão de imóveis comerciais para habitação. Os especialistas ouvidos pelo idealista/news não têm dúvidas que o simplex - que contempla também a compra de casas sem exibir licenças - vai trazer mais celeridade dos processos urbanísticos e ainda menores custos. Mas também alertam para os “riscos significativos”, em especial ao nível da segurança jurídica.

O nível de atividade da reabilitação urbana registou em maio uma diminuição homóloga de 8%, após um recuo de 1,7% em abril, segundo um inquérito divulgado esta segunda-feira (26 de junho de 2023) pela associação setorial AICCOPN.

As obras licenciadas pelas autarquias para habitação estabilizaram nos primeiros nove meses deste ano em termos homólogos, enquanto os fogos novos licenciados aumentaram 2,8% e o consumo de cimento subiu 1,9%, divulgou esta segunda-feira (28 de novembro de 2022) a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN).