Licenciamento de obras

A Câmara do Porto aprovou esta segunda-feira (8 de setembro de 2025) uma proposta para solicitar ao Governo uma “revisão urgente” do regime do Licenciamento Zero, para que as autarquias voltem a ter poder de decisão no que diz respeito ao uso previsto para os imóveis.

Nos primeiros dez meses do ano, ou seja, entre janeiro e outubro, foram licenciados 28.004 fogos em Portugal, mais 0,7% que no período homólogo. Um ‘boom’ de licenças para habitação nova que acontece já com a entrada em vigor do simplex dos licenciamentos urbanísticos – o Decreto-Lei n.º 10/2024 – que se deu a dois tempos: algumas medidas avançaram em janeiro e outras em março.

O inquérito ao licenciamento da casa de Espinho do primeiro-ministro, Luís Montenegro, por suspeitas sobre ilegalidades na atribuição de benefícios fiscais, foi arquivado pelo Ministério Público (MP), por não haver indícios de "interferências ilícitas no processo de decisão". A informação foi avançada esta segunda-feira, 2 de dezembro de 2024, pela Procuradoria-Geral Regional do Porto.

As duas principais cidades do país, Lisboa e Porto, registaram desde a adoção das novas regras do licenciamento dezenas de pedidos para alterar a utilização de espaços como lojas e garagens, na maioria para habitação. De acordo com o correntemente denominado Simplex urbanístico, em vigor desde 4 de março, toda a tipologia de frações que não sejam de habitação pode ser transformada para fins habitacionais desde que previamente comunicado às autarquias, que têm 20 dias para responder ou iniciar processo de vistoria.

O novo simplex urbanístico entra em vigor esta segunda-feira (dia 4 de março de 2024), tendo as portarias complementares ao novo regulamento (Decreto-Lei n.º 10/2024) sido publicadas em Diário da República (DR). Fernando de Almeida Santos, bastonário da Ordem dos Engenheiros (OE), diz que pouco falou no assunto para evitar (mais) polémicas, mas mostra-se agora mais descansado, considerando que o tema está “muito bem resolvido” e que o Governo ouviu as sugestões da OE e ajustou as referidas portarias. “Não há termo de responsabilidade sem vínculo ao reconhecimento do exercício profissional pelas associações profissionais repetitivas”, assegura em entrevista ao idealista/news. 

O (Decreto-Lei n.º 10/2024), que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria – o chamado simplex dos licenciamentos urbanísticos –, entra em vigor esta segunda-feira (4 de março de 2024), tendo as portarias necessárias para a operacionalização e aplicação do diploma, que vem alterar e simplificar muitos dos procedimentos do antigo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), já sido publicadas em Diário da República (DR).

Há muito que os vários players do setor imobiliário – promotores, investidores e mediadores, entre outros – reclamam mudanças nos processos de licenciamento. Menos burocracia, mais rapidez, exigem. Tudo em prol do aumento da oferta de casas no mercado. O novo ano trouxe novidades, com a entrada em vigor do simplex dos licenciamentos urbanísticos: o Decreto-Lei n.º 10/2024. “Regra geral, o simplex trouxe notícias animadoras para o setor imobiliário, tendo sido um diploma de vários prós”, começa por dizer ao idealista/news Hugo Santos Ferreira, presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII). “Levanta-se [no entanto] a dúvida de saber se não terá ido longe de mais em alguns casos”, acrescenta.

Em 2024, os preços de habitação, as rendas de imobiliário de escritórios, retalho e industrial e logística, bem como das diárias da hotelaria, devem manter os níveis de 2023 ou até apresentar uma evolução positiva em alguns segmentos. Esta é uma das conclusões a retirar do estudo Market 360º, divulgado anualmente pela JLL. Para Patrícia Barão, Head of Residential da consultora, não há dúvidas de que é “essencial atuar ao nível dos incentivos à promoção imobiliária”, sendo este um setor de grandes oportunidades. “Temos a expectativa que o simplex possa ser um catalisador de mudança”, afirma.

O simplex entrou em vigor no início deste ano e promete reformar e simplificar os licenciamentos urbanos em Portugal, depois de anos de reclamações por parte de promotores, mediadores e investidores imobiliários. Tendo em vista colocar mais casas no mercado de forma rápida, e dar resposta à alta procura com habitação a preços acessíveis, este diploma traz várias vantagens, como o avanço de projetos imobiliários por deferimento tácito, novos casos de comunicação prévia (sem licença) ou ainda uma fácil reconversão de imóveis comerciais para habitação. Os especialistas ouvidos pelo idealista/news não têm dúvidas que o simplex - que contempla também a compra de casas sem exibir licenças - vai trazer mais celeridade dos processos urbanísticos e ainda menores custos. Mas também alertam para os “riscos significativos”, em especial ao nível da segurança jurídica.

O nível de atividade da reabilitação urbana registou em maio uma diminuição homóloga de 8%, após um recuo de 1,7% em abril, segundo um inquérito divulgado esta segunda-feira (26 de junho de 2023) pela associação setorial AICCOPN.

As obras licenciadas pelas autarquias para habitação estabilizaram nos primeiros nove meses deste ano em termos homólogos, enquanto os fogos novos licenciados aumentaram 2,8% e o consumo de cimento subiu 1,9%, divulgou esta segunda-feira (28 de novembro de 2022) a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN).

A empresa MGM, a quem foi atribuída, em 2019, a licença para ampliação do bar na Praia do Ourigo, no Porto, foi declarada insolvente em 2015.

As câmaras municipais licenciaram 3.400 obras de construção e reabilitação de edifícios habitacionais no primeiro trimestre do ano, mais 10% face ao mesmo período do ano passado. Já o licenciamento de fogos em construções novas cresceu 21,1% em termos homólogos, para um total de 4.203 habitações.

No último ano e meio e até ao segundo trimestre de 2017, entraram em processo de licenciamento 17,4 mil projetos de habitação em Portugal (Continental), dos quais 82% (14,2 mil projetos) diziam respeito a construção nova. Os restantes 3,2 mil projetos (18% no total nacional) são relativos a obras de reabilitação.

No segundo trimestre de 2016 foram licenciados em Portugal 4,2 mil edifícios (mais 12% que no período homólogo) e concluídos 2,5 mil edifícios (menos 10,7% que no mesmo período do ano passado). O setor da construção, que foi um dos mais afetados pela crise, parece estar a dar, desta forma, a dar sinais de retoma.

Em 2015 o número de fogos licenciados aumentou pela primeira vez desde 2000, tendo sido licenciados 12.801 fogos, mais 11,1% que no ano anterior. “Para o aumento verificado no número de fogos licenciados contribuiu essencialmente o número de fogos licenciados em construções novas para habitação familiar, cuja variação face ao ano anterior foi +19,1%. Entre os novos fogos continuou a predominar a tipologia T3”, conclui o INE.

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), antigo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), tem um novo site desde ontem (dia 1). O portal da entidade presidida por Fernando Silva está agora “mais intuitivo na ótica do utilizador, com um layout simples, com uma estruturação funcional e interativa, cuja tónica assenta nos principais serviços prestados aos cidadãos e às empresas”.

o governo vai reforçar os mecanismos de venda e arrendamento forçado de prédios devolutos ou em ruínas, cujos proprietários não cumpram os seus devereseste regime já existe, mas o ministro do ambiente e do ordenamento do território promete reforçá-lo, através da nova lei de bases da política de solo