Pacote fiscal da habitação terá “impacto orçamental reduzido em 2026”

O Governo de Montenegro apresentou no início de dezembro um pacote fiscal para estimular a colocação de mais casas no mercado português, incluindo a redução do IVA na construção e do IRS para os senhorios, além de simplificar os licenciamentos. Para Cláudia Reis Duarte, secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, trata-se de um "um choque fiscal muito ambicioso", que terá um “impacto orçamental reduzido em 2026”. E explica porquê.

Ainda não se sabe ao certo quanto é este conjunto de redução de impostos vai custar ao Estado. Em entrevista ao ECO, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais diz que, agora, “ainda é um bocadinho prematuro dar um número. O que lhe posso dizer já é que, previsivelmente, em 2026, do lado fiscal, este conjunto de medidas terá um impacto bastante reduzido. Porquê? Porque, por exemplo, os 10% de tributação das rendas em IRS ou a redução dos 50% em IRC, terá impacto em 2027, nas declarações de 2026 apresentadas em 2027”, explica.

Também a redução do IVA para 6% na construção de casas para comprar e arrendar a preços moderados é outra medida “com um impacto grande na perda de receita”, reconhece. Mas em 2026 este impacto “ainda será relativamente reduzido”. Isto porque “a redução do IVA na construção vai aplicar-se às faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2026” e, portanto, a construção destes projetos iniciados a partir de 25 setembro de 2025 teria de “correr magicamente bem” para estarem a ser emitidas faturas em janeiro de 2026. “Previsivelmente, teremos faturas com IVA reduzido talvez no segundo semestre de 2026. O que significa que o impacto maior será em 2027. E vai depender da resposta do mercado”, explica.

Mas será que a redução do IVA na construção poderá ajudar a travar a subida dos preços das casas? Cláudia Reis Duarte acredita que sim, uma vez que o preço do imóvel está, desde logo, limitado para poder beneficiar deste benefício fiscal. Portanto, aqui há o “incentivo para que as casas ajustem para esse valor na venda ou no arrendamento”. Por outro lado, a governante reconhece que estas descidas do IVA podem ser “acomodadas na margem de quem vende”, o que pode ser “um incentivo muito forte a construir mais a estes preços, a preços que as pessoas possam pagar”, disse na mesma entrevista.

Questionada sobre o número de casas que teriam de vir parar ao mercado português para o pacote fiscal ser bem-sucedido, Cláudia Reis Duarte adiantou ao mesmo meio que “um grande sucesso desta medida seria poder dizer, daqui a um ano, que até 2027, das 300 mil potenciais, 200 mil estavam no mercado de arrendamento, e que teríamos tido uma despesa fiscal em 2027, por perda de receita, de 250 milhões de euros. Seria sinal de que a medida foi muito utilizada, com uma despesa fiscal significativa em IVA e IRS, as duas de maior magnitude em termos de perda de receita”, comenta. Mas, note-se, que o verdadeiro impacto orçamental do pacote fiscal ainda está por conhecer, com a governante a considerar que é “prematuro” avançar com previsões.