Fraude imobiliária expõe falhas na lei e dá prejuízo de milhões a lesados

Um esquema de fraude imobiliária em Palmela deixou mais de 120 famílias sem casa e provocou prejuízos superiores a 26 milhões de euros. O caso, agora investigado pelo DIAP de Setúbal, expõe falhas graves na lei da habitação e do urbanismo, incluindo lacunas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). O suspeito detido em dezembro de 2025 foi entretanto libertado pelo tribunal.

Segundo um comunicado enviado ao idealista/news por parte de representantes dos lesados, a dimensão da burla não se deve apenas à atuação de um promotor, mas a lacunas no sistema legal. Entre os problemas apontados estão a inexistência de registo obrigatório dos contratos promessa, a falta de contas fiduciárias para os montantes entregues pelos compradores e a ausência de controlo efetivo sobre a comunicação prévia de projetos.

Os lesados criticam ainda a falta de interoperabilidade entre entidades públicas, como municípios, conservatórias, Autoridade Tributária, reguladores do setor imobiliário e supervisores financeiros, que funcionam “como ilhas”, dificultando a deteção e prevenção de operações fraudulentas.

Esta tomada de posição surge no momento em que o Governo da AD prepara alterações profundas ao RJUE, com a generalização da comunicação prévia, reforço da responsabilidade dos promotores e redução do controlo municipal prévio.

Para as vítimas da fraude, estas alterações, se não forem acompanhadas de mecanismos robustos de fiscalização, proteção do comprador e bloqueio automático de operações suspeitas, podem reproduzir riscos semelhantes aos agora investigados. Os lesados apelam à criação de um debate público sobre contratos promessa, mediação imobiliária, circulação de capitais e articulação entre sistema fiscal e tutela do direito à habitação, considerando Palmela como um “caso-teste nacional”.

De acordo com o Ministério Público, o esquema de burla envolvia a venda múltipla das mesmas moradias, com duplicação, triplicação e até quadruplicação de contratos-promessa, a cobrança de sinais elevados, frequentemente superiores a 100 mil euros por família, sem qualquer proteção fiduciária, e a paralisação ou abandono das obras sem comunicação de início de trabalhos, livro de obra ou vistorias municipais regulares. 

Os promotores alienavam ainda lotes a terceiros, mesmo com contratos promessa ativos, e tentavam regularizar propriedades ou obras sem qualquer legitimidade legal, lê-se na nota. Os lesados denunciam também uma “segunda penalização institucional”, uma vez que continuam a ser exigidos pagamentos de mais-valias sobre operações que nunca se concretizaram, sem qualquer mecanismo de isenção ou proteção fiscal.

Construtor detido e libertado deixa 114 famílias sem casa

O suspeito, que trabalhava para a empresa Diagramamotriz, liderada por Romeu Silva, foi detido pela PJ em dezembro de 2025, tendo sido, entretanto, libertado pelo tribunal - ficou sujeito a Termo de Identidade e Residência. De acordo com a News Now, a Diagramamotriz entrou em insolvência, deixando centenas de compradores sem casa e com dívidas fiscais. O administrador judicial confirma que a burla atingiu cerca de 27 milhões de euros e que os problemas se repetiram em diversos empreendimentos residenciais de luxo em Palmela.

As vitimas estão agora a solicitar audiências urgentes ao Ministro das Infraestruturas e da Habitação, ao Procurador-Geral da República e a grupos parlamentares, na esperança de que o caso de Palmela contribua para reforçar a proteção legal dos compradores e evitar que situações semelhantes voltem a acontecer.

Segundo o Jornal de Negócios, em assembleia de credores realizada em Setúbal, foi votada por unanimidade a liquidação da empresa Diagramamotriz. O administrador de insolvência, Francisco José Areias Duarte, classificou a situação como ‘insolvência culposa’ do gerente Romeu Joel Marçalo da Silva, responsável pelo esquema que deixou 114 famílias sem casa e com dívidas superiores a 26 milhões de euros.

A mesma fonte revela ainda que, Romeu Joel Marçalo da Silva terá beneficiado de transferências milionárias para contas próprias e de familiares, incluindo gastos em marcas de luxo e hotéis, enquanto a insolvência da empresa deixava centenas de compradores sem qualquer proteção ou recurso efetivo.

*Notícia atualizada no dia 12-01-2026 às 16h55 com a informação sobre a insolvência da empresa.