O presidente da Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR) apelou esta segunda-feira, 26 de setembro de 2022, à necessidade de regulação das rendas nos centros comerciais. Miguel Pina Martins falava à Lusa no final do almoço-conferência com a secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques, organizado pela AMRR e que decorreu em Lisboa.
"Acima de tudo, o que procuramos hoje em dia no comércio, de forma genérica, por exemplo aqui no caso dos centros comerciais, é que exista uma relação para os centros comerciais que permita que seja um mercado regulado como é o mercado de arrendamento normal", afirmou o presidente da associação. "Já temos vindo a pedir isso há algum tempo e voltamos a pedir, não tem qualquer tipo de custo para o Orçamento do Estado", insistiu Miguel Pina Martins.
"Este tema da regulação é muito importante, o Estado limitou o aumento das rendas até 2% [no pacote para mitigar o impacto da inflação], isto não é válido para os centros comerciais, os centros comerciais continuam a aumentar as rendas e até podem aumentar 10%, 20%", argumentou o responsável.
Para Miguel Pina Martins, trata-se de "uma medida que pode ser relevante para impedir aumentos das rendas que muitas vezes estão indexadas à inflação".
Sobre o comércio em si, "obviamente que é muito importante conseguirmos manter as condições para as pessoas poderem continuar a comprar coisas", pelo que "são importantes estas medidas de reforço do poder de compra e das pessoas e, acima de tudo, que os custos de certas matérias-primas como do gás, da eletricidade e do gasóleo e da gasolina não terminem com o orçamento familiar", prosseguiu.
"Parece-nos também importante continuar a reforçar esse tipo de medidas, depois temos coisas mais transversais do comércio que também estamos disponíveis para nos sacrificar", como é "o tema dos horários, que é uma questão relevante que pode de certa maneira permitir que exista uma poupança de energia também do nosso lado e que possamos também poupar em alguns custos", apontou Miguel Pina Martins.
Redução de rendas em shoppings: lei é parcialmente inconstitucional
O Tribunal Constitucional declarou parcialmente inconstitucional a norma orçamental que, em 2020, determinou a supressão da componente fixa das rendas dos centros comerciais, considerando que esta solução constitui uma restrição excessiva do direito de propriedade dos promotores daqueles espaços.
Rendas, pensões e luz: plano anti-inflação aprovado na especialidade
Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram, esta quarta-feira, na especialidade a proposta do Governo com medidas de mitigação do impacto da subida dos preços junto das famílias, tendo chumbado todas as propostas de alteração da oposição.
Travão ao aumento das rendas: lei é pouco clara, dizem juristas
Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais apenas poderão subir 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação. Esta foi uma das medidas anunciadas pelo Governo para fazer face à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo vai atribuir-lhes benefícios fiscais. Esta é, no entanto, uma medida que está a gerar dúvidas entre os juristas, que consideram que não ficou claro, na Proposta de Lei do Governo, que o travão ao aumento das rendas se aplique
Limite à atualização das rendas em 2023 aprovado no Parlamento
Já há três medidas aprovadas no Parlamento que fazem parte do pacote de apoios desenhados para atenuar os efeitos da inflação na carteira das famílias. E uma delas é mesmo o travão à atualização das rendas em 2023, que fica limitada a um aumento de 2%. A proposta de atualização das pensões em 2023 e a redução do IVA da eletricidade dos atuais 13% para 6% são as outras duas medidas que viram luz verde. A proposta de lei do Governo foi aprovada e
Travão nas rendas em 2023: senhorios serão compensados em 3,43%
Os bolsos dos portugueses têm vindo a ser pressionados por uma inflação que se faz sentir no país e que recuou para 8,9% em agosto – a estimativa provisória apontava para 9,0%. Os dados foram confirmados esta segunda-feira, dia 12 de setembro, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), entidade que revelou também que o indicador que serve de referência para a atualização automática de rendas em 2023 se fixou nos 5,43%. Acontece que para mitigar os seus efeitos o Governo de Antón
Escócia congela rendas e proibe despejos até à primavera
O governo escocês, à semelhança de outros países, como Portugal, aprovou um decreto de emergência para lidar com o aumento do custo de vida devido à inflação e às consequências económicas da guerra na Ucrânia. Entre as medidas que serão aplicadas até março do próximo ano, está estabelecido um veto temporário sobre despejos habitacionais e o congelamento da renda das casas, tanto na habitação pública como no mercado livre.
Atualização de rendas em 2023: o que muda para inquilinos e senhorios?
Há novidades para inquilinos e senhorios. Dada a inflação que se faz sentir em Portugal, o Governo socialista de António Costa decidiu aplicar um conjunto de medidas que vão incidir nos contratos de arrendamento em 2023. Por um lado, os inquilinos só verão as rendas habitacionais e comerciais atualizadas até ao limite máximo de 2%, em vez dos 5,43% indexado à inflação. E, para compensar os senhorios desta limitação, o Executivo também desenhou benefícios fiscais, que vão is
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