Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais apenas poderão subir 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação. Esta foi uma das medidas anunciadas pelo Governo para fazer face à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo vai atribuir-lhes benefícios fiscais. Esta é, no entanto, uma medida que está a gerar dúvidas entre os juristas, que consideram que não ficou claro, na Proposta de Lei do Governo, que o travão ao aumento das rendas se aplique também aos contratos de arrendamento comerciais, o mesmo acontecendo com os benefícios fiscais a conceder aos senhorios.
“O Governo tem de alterar a Lei do arrendamento, antes de fixar a portaria que determina o limite de 2% aos contratos”, diz José Manteigas Martins, advogado e especialista em arrendamento urbano, citado pelo Expresso.
A publicação escreve, de resto, que há dúvidas também no que diz respeito à atribuição de benefícios fiscais, que podem não contemplar os proprietários do mercado de arrendamento não habitacional. Segundo o advogado, está em causa a diferenciação entre regimes. O contrato de arrendamento comercial, industrial ou para exercício de profissão liberal integra-se na tipologia dos contratos não habitacionais e “em 2020, quando foram definidos benefícios fiscais para o congelamento das rendas, apenas foram abrangidos os proprietários de habitação arrendada”, refere Manteigas Martins, salientando que os proprietários de lojas, pavilhões, armazéns ou naves industriais “ficaram de fora das majorações fiscais”.
Uma dúvida que também é partilhada pelo fiscalista Tiago Caiado Guerreiro, que adianta que “a norma não é clara” e que “não dá segurança ao investimento”. “Uns anos depois, a Autoridade Tributária, para arrecadar mais receita, vai interpretar a lei de forma restritiva”, defende o responsável, citado pela publicação.
Também António Martins, docente de Economia na Universidade de Coimbra e especialista em fiscalidade, e Paulo Rios Oliveira, vice-presidente do PSD para a área económica, mostram-se inseguros quanto à nova legislação. “O arrendamento comercial é diferente do habitacional”, sublinha Paulo Rios Oliveira. Para o também advogado e deputado, a “falta de clareza da lei traz insegurança aos investidores que receiam os custos de contexto e reclamam previsibilidade fiscal”.
Rendas: fundos de investimento sem direito a benefícios fiscais
A alta inflação que se faz sentir levou o Governo a avançar com um conjunto de medidas, sendo que uma delas está diretamente relacionada com o setor imobiliário. Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais serão atualizadas até ao limite máximo de 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo também vai atribuir benefícios fiscais. Uma compensação, no entanto, que não abrange os fundos de investimento, que
Limite à atualização das rendas em 2023 aprovado no Parlamento
Já há três medidas aprovadas no Parlamento que fazem parte do pacote de apoios desenhados para atenuar os efeitos da inflação na carteira das famílias. E uma delas é mesmo o travão à atualização das rendas em 2023, que fica limitada a um aumento de 2%. A proposta de atualização das pensões em 2023 e a redução do IVA da eletricidade dos atuais 13% para 6% são as outras duas medidas que viram luz verde. A proposta de lei do Governo foi aprovada e
Atualização de rendas em 2023: o que muda para inquilinos e senhorios?
Há novidades para inquilinos e senhorios. Dada a inflação que se faz sentir em Portugal, o Governo socialista de António Costa decidiu aplicar um conjunto de medidas que vão incidir nos contratos de arrendamento em 2023. Por um lado, os inquilinos só verão as rendas habitacionais e comerciais atualizadas até ao limite máximo de 2%, em vez dos 5,43% indexado à inflação. E, para compensar os senhorios desta limitação, o Executivo também desenhou benefícios fiscais, que vão is
Travão nas rendas em 2023: senhorios serão compensados em 3,43%
Os bolsos dos portugueses têm vindo a ser pressionados por uma inflação que se faz sentir no país e que recuou para 8,9% em agosto – a estimativa provisória apontava para 9,0%. Os dados foram confirmados esta segunda-feira, dia 12 de setembro, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), entidade que revelou também que o indicador que serve de referência para a atualização automática de rendas em 2023 se fixou nos 5,43%. Acontece que para mitigar os seus efeitos o Governo de Antón
Logística: investimento no setor mantém-se, mas contexto é desafiante
O setor logístico em Portugal mantém-se resiliente e com intenções claras de investimento em 2025, apesar de estarmos perante um contexto económico e operacional mais desafiante. Esta é uma das conclusões a retirar do estudo Logistics Confidence Index Portugal, desenvolvido pela consultora CBRE. Segundo o mesmo, o índice de confiança dos operadores caiu ligeiramente para 51,7%, menos 2,5% que em 2024, mas o setor continua a demonstrar uma atitude proativa e orientada para o crescimento.
Mercadona investe 290 milhões de euros em bloco logístico de Almeirim
A Mercadona inaugurou oficialmente o seu segundo bloco logístico em Portugal. Está situado em Almeirim (Santarém) e encontra-se num terreno com 440.000 metros quadrados (m2), o equivalente a 60 campos de futebol. Ocupa uma área de 120.000 m2 – composta por um armazém de frio de 49.000 m2, um de secos de 50.000 m2, um edifício de serviços gerais e escritórios e uma oficina de lojas –, sendo o maior armazém da retalhista alimentar espanhola na Península Ibérica. O investimento é de
Decorar a casa: Inditex lança a versão 'low cost' da Zara Home
A Inditex decidiu dar um passo surpreendente na sua estratégia de marca com o lançamento da Lefties Home, uma linha de decoração que se enquadra num patamar de preço mais baixo do que a Zara Home. Esta nova aposta apresenta-se a par de uma renovação completa da identidade visual da Lefties.
Para poder comentar deves entrar na tua conta