Já há três medidas aprovadas no Parlamento que fazem parte do pacote de apoios desenhados para atenuar os efeitos da inflação na carteira das famílias. E uma delas é mesmo o travão à atualização das rendas em 2023, que fica limitada a um aumento de 2%. A proposta de atualização das pensões em 2023 e a redução do IVA da eletricidade dos atuais 13% para 6% são as outras duas medidas que viram luz verde. A proposta de lei do Governo foi aprovada esta sexta-feira, dia 16 de setembro, na generalidade. E só contou com votos a favor do PS.
Foi com votos a favor do PS, abstenções de PSD, Chega, PAN e Livre e votos contra de IL, PCP e BE, que a proposta de lei, que contempla três medidas de mitigação do impacto da subida dos preços, foi aprovada esta sexta-feira pelo Parlamento.
Estas são as três medidas do pacote de apoios às famílias para enfrentar a inflação - que contempla mais 5 ajudas -que já obtiveram luz verde e vão mesmo para a frente:
Atualização das rendas em 2023 limitada a 2%
O travão à atualização das rendas em 2023 foi uma das medidas aprovadas esta sexta-feira. Com este limite, os senhorios que tenham intenção de subir as rendas no próximo ano só poderão fazê-lo até ao limite de 2%. Esta é uma medida que vai abranger todos os inquilinos com contratos de arrendamento celebrados até dezembro de 2022.
Recorde-se que se este apoio não entrasse em vigor os senhorios poderiam subir as rendas até 5,43%, um valor indexado à inflação. Isto porque, segundo as regras previstas no Código Civil, o coeficiente de atualização anual de renda resulta da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses, tendo por referência os valores de agosto. Este valor foi confirmado em 5,43% pelo INE esta segunda-feira, mostra o boletim.
Como contrapartida a esta limitação na subida das rendas, os senhorios vão receber uma compensação em sede de IRS ou de IRC, conforme prevê a proposta, vendo uma parcela do rendimento das rendas ser excluída de tributação. “O valor dos rendimentos excluídos será calculado de forma a neutralizar o impacto da limitação das rendas [em 2%] para os senhorios, consoante a taxa de imposto a que os seus rendimentos prediais estariam sujeitos”, esclarecem desde o Governo.
Isto é, o apoio que será concedido aos senhorios foi calculado a partir da diferença do indicador que serve de referência para a atualização automática das rendas (de 5,43%) e o limite máximo imposto pelo Governo (de 2%). Contas feitas, o há um diferencial de 3,43%, que servirá de base para os cálculos fiscais.
Neste artigo preparado pelo idealista/news, explicamos como é que os senhorios vão ser compensados no IRS e IRC e quais são os contratos de arrendamento excluídos nesta medida,como é o caso dos assinados ao longo de 2022 e os inseridos nos programas de arrendamento acessível.
Redução do IVA na eletricidade de 13% para 6%
A outra medida do pacote que visa mitigar o impacto da inflação no rendimento das famílias incluída na proposta de lei, agora aprovada pelo Parlamento, é a redução do IVA da eletricidade dos atuais 13% para 6% para consumos até 100 kWh por mês (150 kWh no caso de famílias numerosas) por períodos de 30 dias e contadores com potência inferior a 6,9 kVA.
Esta medida para atenuar os custos da energia no seio dos agregados familiares produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2022 e mantém-se até 31 de dezembro de 2023.
Na última conferência de líderes, foi consensualizado que o diploma voltará para votação final global já na próxima sessão plenária com votações, no dia 22 de setembro, pelo que o processo de especialidade terá de ser acelerado.
Atualização de pensões em 2023
A proposta do Governo estabelece um regime transitório de atualização das pensões em 2023, com aumentos entre 4,43% e 3,53% em função do montante auferido pelos pensionistas também foi aprovada pelo Parlamento esta sexta-feira. Isto depois de o Executivo ter já aprovado em decreto-lei o pagamento de um suplemento extraordinário, já em outubro, equivalente a meia pensão.
Do pacote de medidas anunciado na semana passada, esta é a que tem gerado mais críticas, com a oposição a acusar o Governo de fazer "um truque” e de aplicar cortes nas pensões futuras pelo facto de estar a reduzir base sobre a qual será feito o aumento de 2024, face ao que sucederia se a lei de atualização das pensões fosse aplicada em 2023.
O Governo tem referido que esta solução fará com que a fórmula seja integralmente cumprida no próximo ano e que seja acautelada a sustentabilidade da Segurança Social.
*Com Lusa
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