Os inquilinos com dificuldades económicas que pretendem ver a renda subir de forma mais suave durante cinco anos, beneficiando de uma cláusula de salvaguarda, começam a receber esta segunda-feira (dia 15) as declarações das finanças – de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) – exigidas para o efeito.
Sublinhe-se que as certidões de RABC suspendem o processo de actualização do valor de rendas e quando for provada a situação de carência económica fixam tectos máximos: de 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros e de 25% até 2.800 euros.
Desta forma, a nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro do ano passado, só agora passará a funcionar na plenitude. O atraso no envio, por parte do fisco, das declarações de RABC deveu-se à necessidade de desenvolver uma aplicação informática que só agora está a funcionar.
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