A partir deste mês, os prestadores de serviços de água, energia e telecomunicações são obrigados a comunicar os novos contratos às Finanças, todos os trimestres, em vez de seis em seis meses. E as comunicações, obrigatórias também para as alterações aos contratos já existentes, passam a ser eletrónicas em vez de papel, para que o Fisco possa trabalhar os dados mais depressa.
Esta medida foi incluída no Orçamento do Estado para 2015, mas tem estado a aguardar a publicação de uma portaria que, segundo fonte da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, ficará pronta a entrar em vigor agora em abril, segundo escreve o Jornal de Negócios.
A comunicação deverá incluir a identificação fiscal do proprietário ou usufrutuário do imóvel, com a repectiva morada, bem como aos dados da matriz do imóvel.
A partir de agora também os contratos de arrendamento passam a ser comunicados ao Fisco por transmissão eletrónica de dados, isto é, através do Portal das Finanças. As exceções permitidas são os senhorios com idade igual ou superior a 65 anos, os que recebam rendas anuais inferiores a 838 euros (duas vezes o IAS) e os do regime de arrendamento rural.
A liquidação do imposto do selo - até agora era processada no serviço de Finanças da localização do imóvel - é depois tramitada centralmente pelos serviços e a nota enviada para casa do proprietário, como já acontece com o IRS ou o IMI.
Refira-se ainda que os senhorios devem declarar às Finanças, não só os contratos de arrendamento, como alterações que estes tenham entretanto, como adendas ou mudanças na renda.
Fisco vigia contas da luz e água e mete inspetores disfarçados à caça de arrendamentos ilegais
No âmbito de um feroz plano de combate ao arrendamento clandestino, as companhias de água, luz e gás vão passar a ser obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária todos os consumos dos detentores dos respetivos contratos. A informação tem que ser prestada às Finanças pelos fornecedores de serviços todos os trimestres, por via eletrónica, com o objetivo de ser feita a comprovação automática dos proprietários dos imóveis e respetivos inquilinos.
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