No âmbito de um feroz plano de combate à clandestinidade dos arrendamentos de casas, as companhias de água, luz e gás vão passar a ser obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária todos os consumos dos detentores dos respetivos contratos. A informação tem que ser prestada às Finanças pelos fornecedores de serviços todos os trimestres, por via eletrónica, com o objetivo de ser feita a comprovação automática dos proprietários dos imóveis e respetivos inquilinos.
A ideia, segundo o Correio da Manhã, é detetar prédios com consumos de energia, água e gás que não são declarados como arrendados pelos respetivos senhorios. "Portugal passará a ter a partir do próximo ano um mecanismo pioneiro a nível europeu de combate ao arrendamento paralelo, baseado na utilização de novas tecnologias e cruzamento intensivo de dados", disse o Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao diário.
Em resposta às críticas de Bruxelas, que no primeiro relatório de vigilância pós-programa de ajustamento exigiu "medidas contra fraude no mercado de arrendamento, onde a proporção de economia clandestina motiva particular preocupação" a AT vai, por outro lado, obrigar os senhorios a emitirem recibos de renda no Portal E-Fatura (como já são os atuais recibos verdes).
Os proprietários que auferem rendas de menor valor deverão comunicar até 31 de janeiro de cada ano as rendas totais que receberam no ano anterior. E, tal como aconteceu nos meses de verão para detetar arrendamentos turísticos não declarados, vai reforçar as equipas de inspetores que vão trabalhar "disfarçados " de inquilinos, de modo a combater as situações de arrendamento clandestino.
O CM escreve que estão a ser preparadas várias operações de fiscalização para este setor da economia, em colaboração com os notários, de modo a cruzar os contratos de arrendamento com os proprietários dos imóveis.
Lei das rendas na mira da Comissão Europeia
A Comissão Europeia está atenta à evolução que a lei das rendas está a ter em Portugal. Nesse sentido, Bruxelas pretende seguir de perto as alterações que o Governo apresentou recentemente relativas a este assunto, pretendendo consultar os senhorios sobre essas mesmas mudanças.
Bruxelas quer que Portugal olhe de forma mais séria para o arrendamento e cobre mais impostos
A Comissão Europeia considera que o Governo tem de olhar de forma mais séria para o mercado do arrendamento urbano, no qual a economia paralela é “preocupante”, para conseguir cobrar mais impostos no âmbito dos planos de combate à fraude e evasão fiscais.
Lei das rendas: Bruxelas diz que alterações são um “contratempo”
As alterações que o Governo quer introduzir na lei das rendas são vistas como um “contratempo” pela Comissão Europeia (CE) no seu relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento, conhecido ontem. Segundo a CE, o impacto da reforma do arrendamento urbano “ainda precisa de ser completamente avaliado”.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
5 Comentários:
E quem tenha problemas de saúde, como a doença de Crown, ou semelhante, o Fisco deve conferir as cagadas e as descargas sanitárias...
Eles que tenham juízo!!! E não se metam nisso... podem dar-se mal!!
Começa o povo a ir fiscalizar as casas deles... e já agora o "sim-senhor" vulgo, olho do cu... Meninas/Meninos nada de diabetes nem medicação, nada de dietas nem bandas gástricas assim como by-pass... que fazem ir à sanita mais do que muitas vezes por dia... E ai de quem tome banho... o fisco toma com eles. A minha mãe até se esquece da torneira aberta... vou ter o fisco acampado... no meu extenso jardim. Acabem-se com as hortas, acabem-se com os jardins, acabem-se com os acamados e não só... Chegámos a uma situação que nem "cagar se pode"!!!
Isto tudo deve ter sido uma diarreia mental do Governo...
boa tarde.
tenho amigos meus , com casas que alugam no verao, o que tenho fazer para provar que as vezes aluga.se
aguardo
O curioso é que a Comissão Nacional para a Proteção de Dados (CNPD) proibiu o estado de consultar as contas de água e luz deccidadãos privados para saber se, quem tinha casas (rendas) sociais estava mesmo lá a morar. "É uma devassa da privacidade" disseram eles.
Agora o estado vem, impávido e sereno, consultar os consumos de TODOS os Portugueses (incluíndo dos cumpridores, que são a maioria) e ninguém se indigna.
Em Portugal a evasão fiscal parece equiparar-se ao terrorismo. A luta contra ela, justifica qualquer ação do estado pode tudo fazer. Ainda me lembro do tempo em que a privacidade era respeitada e até consagrada na lei. Por isso se criou a CNPD, que entretanto se tornou irrelevante.
Quando é que o estado começa a cortar na despeza e a reduzir os impostos de todos nós? Não prometeram que "se pagassemos todos, pagávamos menos"? Com tanta fiscalização, com tanta fatura da sorte, com tanto cruzamento de dados ainda não pagamos todos? Se não, para que devassar agora a nossa privacidade em nome de uma luta levada a cabo por incompetentes? Se sim, onde está a prometida redução? Só vejo aumentos! Há duas semanas foram mais 5c por litro nos combustíveis.
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