Proprietários, inquilinos e mediadores imobiliários anunciaram esta segunda-feira a criação da Comissão do Mercado Acompanhamento do Arrendamento Urbano (CMAAU). Lamentam a inexistência de informação/dados sobre as rendas e criticam o facto de não terem sido ouvidos no âmbito de alguns temas, como a obrigatoriedade da emissão de recibos eletrónicos.
O Governo decidiu, no âmbito da reforma do IRS – em vigor desde janeiro –, que os senhorios com rendimentos provenientes das rendas anuais superiores a 834,44 euros (qualquer renda acima de 70 euros por mês) são obrigados a passar recibo eletrónico. A medida entrou em vigor em maio, mas o Executivo decidiu alargá-la até 1 de novembro.
“Se tivéssemos sido ouvidos, nós e todos os intervenientes do setor, talvez não tivessem sido criados os problemas que surgiram”, disse Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), ao idealista/news.
Segundo o responsável, é preocupante que o Executivo decida avançar com medidas tão importantes para o setor sem ouvir todas as partes envolvidas, neste caso as associações de proprietários e de inquilinos.
“A expectativa com a criação da CMAAU é que nos encontremos e possamos discutir os problemas, mas era fundamental que a própria Comissão de Monitorização da Lei do Arrendamento Urbano continuasse a existir, porque nessa comissão estavam também as entidades públicas. Estes 13 meses de interregno criaram alguns problemas. Se existisse a comissão todas estas questões dos recibos tinham sido lá discutidas e tínhamos mais dados para saber o que se estava a passar”, referiu Luís Menezes Leitão.
Rendas: setor imobiliário privado cria nova comissão mas sem o Estado
A Comissão de Monitorização da Lei do Arrendamento Urbano, criada pelo Governo com a reforma das rendas, não reúne há 13 meses, o que está a preocupar senhorios, inquilinos e mediadores. Nesse sentido, criaram a Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano.
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IRS: senhorios obrigados a passar recibos eletrónicos das rendas
Os senhorios com rendimentos prediais mais elevados vão passar a ser obrigados a passar recibos mensais eletrónicos aos inquilinos, à semelhança do que acontece com os recibos verdes, da categoria B do IRS. Os restantes proprietários também terão de apresentar uma declaração anual com os rendimentos das rendas, no Portal das Finanças.
Rendas: desde que valor os senhorios têm de passar recibo eletrónico a partir de maio?
Todos os senhorios que no final deste ano somem rendimentos provenientes das rendas de casas superiores a 834,44 euros por ano serão obrigados a passar recibo eletrónico. A medida entra em vigor já no próximo mês de maio e significa que qualquer renda superior a 70 euros por mês passa a estar sujeita a esta nova obrigação legal.
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Nos últimos anos, muitas habitações têm optado por substituir o gás natural pela eletricidade, seja por razões ambientais, de segurança ou por razões económicas. No entanto, esta transição pode gerar dúvidas, especialmente nos edifícios partilhados, onde a decisão de alguns condóminos pode afetar todos os moradores.
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