A Autoridade Tributária (AT), organismo tutelado pelo Ministério das Finanças, lançou uma amnistia fiscal que abrange as dívidas resultantes do não pagamento de portagens, até ao dia 30 de abril, nas SCUT. Os juros de mora são eliminados, as custas do processo reduzidas a metade e a coima pode levar corte até 10%. Prazo para regular as multas não pagar nestas condições termina a 29 de setembro.
Até às 15 horas de segunda-feira (dia 3), pelo menos 4.700 contribuintes já tinham recorrido ao perdão fiscal, tendo sido regularizadas multas de valor superior a 65.000 euros.
Segundo a Rádio Renascença, esta amnistia fiscal – entrou em vigor a 1 de agosto – prevê uma redução na coima que pode chegar aos 10%, mas o valor mínimo a pagar terá de ser sempre de cinco euros.
Se o utente tiver mais que uma taxa de portagem, pode fazer o pagamento individual ou optar por liquidar todas as coimas em dívida. Mas só haverá redução de 50% das custas do processo de execução fiscal quando o automobilista pagar todas as portagens em atraso.
Clica neste link, do portal do Ministério das Finanças, para consultares as regras da amnistia fiscal lançada pela AT.
Tens multas de portagens por pagar? Agora tens mais tempo para as liquidar
O Governo aprovou o diploma que determina um regime excecional de regularização de dívidas pelo não pagamento de portagens, sendo que o mesmo deverá ser publicado em Diário da República em maio. Este regime era para ser aplicado a infrações até 31 de dezembro de 2014, mas foi alargado por pelo menos mais três meses, até março.
Multas de portagens rendem quatro milhões ao fisco
O Fisco já instaurou 454.593 processos a utentes que não pagaram portagens nas autoestradas. A maioria dos processos ainda estão no início, mas os 46% já concluídos permitiram arrecadar 3,9 milhões de euros. A cobrança destas multas por parte da Autoridade Tributária (AT) está prevista desde o início do ano passado.
Sistema fiscal português continua longe da média da OCDE
O sistema fiscal português é o sexto menos competitivo entre os 38 países da OCDE, segundo o Índice de Competitividade Fiscal 2025 da Tax Foundation. Apesar de ter melhorado face ao ano anterior, subindo do 35.º para o 33.º lugar, Portugal continua entre os países com maior pressão fiscal e complexidade, sobretudo no que diz respeito à tributação das empresas e aos impostos sobre rendimentos elevados.
Impostos com habitação: IMI e IMT valem 80% da receita das autarquias
Os dois principais impostos relacionados com a habitação, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), valem 79,2% da receita fiscal dos municípios portugueses. E a tendência tem vindo a acentuar-se nos últimos anos, com o IMT a ganhar cada vez mais terreno. Só em 2024 este imposto – é pago sempre que é realizada uma transação imobiliária – representou 42,7% do valor dos impostos diretos cobrados pelas autarquias
IMI 2025: última prestação é para regularizar até final de novembro
Se és proprietário de um imóvel em Portugal, este alerta é para ti: o prazo para pagar a última prestação do IMI- Imposto Municipal sobre Imóveis termina no final de novembro. Muitos contribuintes esquecem-se deste detalhe, sobretudo quando o imposto é fracionado em várias parcelas ao longo do ano. Mas não o fazer pode sair caro – com juros, coimas e até risco de cobrança coerciva.
IUC 2026: atenção que há novos valores e prazos para entrar em vigor
O Imposto Único de Circulação (IUC) em Portugal está a passar por alterações significativas que entram em vigor em 2026. Estas mudanças visam simplificar o processo de pagamento e incentivar a renovação do parque automóvel. Neste artigo, vamos explicar-te quais são as mudanças, como estas te podem afetar e o que deves fazer para não ter surpresas com coimas ou juros de mora.
Falsas propostas de trabalho: alerta do Banco de Portugal sobre fraudes
Nos últimos meses, os telefonemas com supostas propostas de emprego multiplicaram-se em Portugal. São chamadas insistentes, muitas vezes a partir de números nacionais que nem sempre são identificados como spam. Prometem empregos atrativos ou oportunidades de investimento rápido em troca de um pagamento inicial.
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