Os proprietários de imóveis na capital vão começar a pagar a partir deste mês uma nova Taxa Municipal de Proteção Civil, que terá valores médios anuais de 86 euros. Mas os prédios degradados e devolutos ou em ruinas vão pagar muito mais à Câmara Municipal de Lisboa, com valores que podem ultrapassar os 1.300 euros anuais. A Associação Lisbonense de Proprietários já apresentou uma ação judicial para travar a medida.
"A Taxa Municipal de Proteção Civil vai começar a ser enviada até ao final do mês para casa dos proprietários da cidade de Lisboa e das entidades que têm desenvolvido atividades que têm risco acrescido", referiu esta quinta-feira o vereador das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa, João Paulo Saraiva, na apresentação do orçamento municipal para o próximo ano, citado pelo Dinheiro Vivo.
A Taxa Municipal de Proteção Civil, já prevista no orçamento do ano passado e que será também aplicada no próximo ano, incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos ou frações situados no concelho de Lisboa.
No caso dos prédios urbanos, a taxa é de 0,0375% do valor patrimonial tributário, subindo para os 0,3% no caso dos prédios degradados, recorda o jornal. Já os proprietários dos prédios devolutos ou em ruínas deverão contar com uma taxa de 0,6% do valor patrimonial tributário.
A taxa incide ainda sobre as atividades e usos de risco acrescido em edifícios, como redes de distribuição de gás, de água e de eletricidade, às quais será aplicada uma taxa anual de, no máximo, 50 mil euros.
“Taxa é inconstitucional”, acusam proprietários
Entretanto, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) mostrou-se descontente com esta decisão, tendo apresentado uma ação judicial para travar a já referida nova taxa municipal. A mais antiga e representativa associação de proprietários urbanos nacional defende na ação interposta que esta taxa é inconstitucional, porque a proteção civil é uma função geral do Estado que não pode ser financiada por taxas.
“[Lamentamos] a insensibilidade e insensatez da autarquia de Lisboa, que fez hoje [ontem] saber que a ilegítima Taxa de Proteção Civil será cobrada já neste mês de outubro, fazendo assim coincidir este imposto encapotado com o pagamento da terceira prestação do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), numa fatura que irá pesar, em média, mais 86 euros por imóvel, asfixiando os proprietários da capital. Com esta medida, a autarquia de Lisboa vai encaixar 18,9 milhões de euros à custa dos proprietários de Lisboa”, lê-se no comunicado da ALP.
Nesse sentido, a entidade aconselha “todos os seus associados a não procederem ao pagamento” da nova taxa municipal “e a avançarem para a sua impugnação judicial”. “A ALP prestará todo o apoio jurídico e judicial necessário a todos quantos pretendam travar este imposto encapotado, que já foi abolido noutros concelhos portugueses que, ilegitimamente, a tentaram implementar”, referem os proprietários.
Proprietários de Lisboa vão ter de pagar uma nova taxa a partir de novembro
Os proprietários de imóveis na capital portuguesa vão ser sujeitos a uma nova taxa. Em causa está a Taxa Municipal de Proteção Civil, criada este ano pela Câmara de Lisboa, que vai começar a ser cobrada em novembro. A informação foi avançada pelo vereador das Finanças da autarquia, João Paulo Saraiva.
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