O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, disse que só havia três empresas abrangidas pelo atual imposto de selo para casas registadas offshore e com valor acima de um milhão de euros. “As entidades em paraísos fiscais abrangidas pela atual tributação são três empresas. Na verdade, eram três e agora são duas. Totalizam 70.000 euros. A eficácia do atual sistema na tributação de empresas em offshore é esta”.
Segundo o Expresso, foi desta forma que o governante respondeu às críticas do PSD a propósito do atual imposto de selo sobre o património de luxo, que agora tributa casas acima de um milhão de euros.
O que está em causa é a passagem de um imposto de 7,5% sobre casas cujo Valor Patrimonial Tributário (VPT) se situe acima de um milhão de euros para uma taxa de 0,3% sobre as casas mais caras, mas apenas para o VPT acima de 600.000 euros.
Proprietários pedem impugnação do imposto de selo sobre casas de luxo
O imposto de selo criado com o objetivo de tributar as casas de luxo – é aplicada uma taxa de 1% sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) atribuída a edifícios avaliados acima de um milhão de euros – está a ser aplicado, em larga escala, a prédios urbanos destinados a habitação, levando “centenas de proprietários” a recorrer ao Tribunal Tributário.
Tribunal Constitucional chumba imposto de selo sobre casas de luxo
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o imposto sobre as casas consideradas de luxo. Os juízes entendem que o mesmo viola os princípios da legalidade. Em causa está a taxa de 1% sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) atribuída a edifícios avaliados acima de um milhão de euros e cuja falta de liquidação resulta em penhora de bens.
oe 2014 prevê cobrança de imposto de selo em terrenos milionários
o governo vai aplicar o imposto de selo não só a prédios, mas também a terrenos para construção de valor superior a um milhão de euros. trata-se, segundo o diário económico, de uma medida que está prevista na versão preliminar do orçamento do estado para 2014 (oe/2014), sendo também uma resposta a uma decisão do tribunal arbitral do centro de arbitragem administrativa
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