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Tribunal Constitucional chumba imposto de selo sobre casas de luxo

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o imposto sobre as casas consideradas de luxo. Os juízes entendem que o mesmo viola os princípios da legalidade. Em causa está a taxa de 1% sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) atribuída a edifícios avaliados acima de um milhão de euros e cuja falta de liquidação resulta em penhora de bens.

A revelação foi feita por António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), que disse que o TC considerou que a Autoridade Tributária “viola os princípios da legalidade e da igualdade fiscal” na aplicação do denominado imposto de selo sobre casas de luxo.

O responsável adiantou, em conferência de imprensa, que tomou conhecimento recentemente deste acórdão, datado de 25 de março. Desta forma, o TC confirma uma anterior decisão do Tribunal Arbitral, escreve o Jornal de Negócios.

Segundo António Frias Marques, é possível, agora, que as finanças apresentem recurso judicial enquanto os proprietários reafirmam a necessidade de revogar a aplicação do imposto de selo e admitem recorrer a instâncias europeias. 

O líder da ANP lembrou que as definições aplicadas fazem com que “imóveis em propriedade total fossem divididos nas respectivas unidades autónomas [casas] e pagam IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] separadamente, unidade a unidade”. Dessa forma, ao ser considerada cada unidade, um edifico de cinco andares no centro de Lisboa ou do Porto “chega facilmente ao milhão de euros fiscal”. 

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