AIMI em risco de ser inconstitucional abre porta a vaga de contestações

11 Setembro 2017, 7:48

Há uma nova polémica à volta do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Um ofício da Autoridade Tributária (AT) de 31 de agosto veio abrir um mar de dúvidas sobre quem, afinal, pode ou não, ficar isento da Sobretaxa do IMI. Por outro lado, também os moldes em que o Fisco está a gerir esta fonte adicional de receita são controversos, havendo mesmo o risco de violar a Constituição.

O Código do IMI prevê que os contribuintes casados ou em união de facto possam optar pela tributação conjunta no AIMI, comunicando-o pelo Portal das Finanças entre 1 de abril e 31 de maio. Ao exercer essa opção, o casal apenas vê tributado em AIMI o património imobiliário a partir de 1,2 milhões de euros. Caso contrário, a cobrança de AIMI terá lugar a partir de 600 mil euros.

O ofício da AT nota que “o não exercício da opção, na forma e prazo legalmente estabelecidos, faz precludir o direito relativamente ao respetivo período de tributação”.

O que dizem os advogados

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira, citado pelo Expresso, afirma que no último ofício da AT “mantêm-se as dúvidas sobre a inconstitucionalidade da norma” que implica que sejam os contribuintes a declarar se querem ser tributados conjuntamente.

Outros advogados ouvidos pelo jornal reforçam a leitura de que o AIMI pode ser contestado. “O facto de este imposto tributar de forma diferente pessoas individuais e empresas com patrimónios imobiliários do mesmo valor é suscetível de violar o princípio constitucional da igualdade, o que poderá também aumentar os níveis de contestação a este novo imposto por parte dos contribuintes”, diz Francisco de Sousa da Câmara, sócio da área fiscal da MLGTS.

Diogo Ortigão Ramos, sócio da Cuatrecasas e especialista em Direito Fiscal, sublinha por outro lado ao semanário que o sistema informático da AT “não foi desenhado para cruzar os dados dos imóveis dos diferentes membros do mesmo agregado familiar”, admitindo haver zonas cinzentas em torno da legalidade do AIMI.

O Governo orçamentou para este ano 130 milhões de euros de receita com o AIMI. O Ministério das Finanças disse ao Expresso que a previsão de encaixe se mantém, apesar de, segundo o “Diário de Notícias”, haver 6 mil casais que podem escapar ao AIMI se provarem que os seus imóveis estão mal averbados.

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