As alterações na contratação pública foram publicadas em Diário da República no passado dia 7 de novembro. E têm em vista simplificar procedimentos administrativos e criar um regime de conceção-construção especial mais rápido e eficaz. Será já no próximo dia 2 de dezembro que estas novas regras sobre a contração pública vão entrar em vigor, aplicando-se aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após essa data e aos contratos celebrados ao abrigo dos procedimentos de formação de contratos públicos.
É o Decreto-Lei n.º 78/2022 que traz alterações à contratação pública e que vai entrar em vigor já esta sexta-feira. Em concreto, o diploma vem alterar a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto. E procede “à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento”, refere o documento.
O que este decreto-lei também vem criar é o “um novo regime de conceção-construção especial, integrado no regime das medidas especiais de contratação pública, que possibilite a eliminação de dispêndios de tempo e recursos desnecessários, por parte da entidade adjudicante, nos casos em que esta considere que o mercado está em melhor posição de elaborar um projeto de execução de determinada obra (…)”, referem ainda.
O diploma que altera as medidas especiais de contratação pública e o Código dos Contratos Públicos (CCP) só será aplicado aos contratos públicos que se iniciem após o dia 2 de dezembro de 2022 e aos contratos celebrados ao abrigo dos procedimentos do CCP.
Além deste regime especial, destaca-se ainda a extensão do prazo até 31 de dezembro de 2026 no que diz respeito à celebração de contratos que se destinem à promoção de habitação pública ou de custos controlados ou à intervenção nos imóveis cuja titularidade e gestão tenha sido transferida para os municípios, no âmbito do processo de descentralização de competências. Também será aplicada a ampliação do prazo até ao final de 2026 aos contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, incluindo os integrados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
O que diz o regime especial de empreitadas de conceção-construção?
De acordo com o decreto-lei que vai entrar em vigor no próximo dia 2 de dezembro, o regime especial de empreitadas de conceção-construção contempla os seguintes pontos:
- Em procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas a entidade adjudicante pode prever, como aspeto da execução do contrato a celebrar, a elaboração do projeto de execução;
- O caderno de encargos deve ser integrado por um estudo prévio, competindo a elaboração do projeto de execução ao adjudicatário;
- O preço base definido no caderno de encargos deve discriminar separadamente os montantes máximos que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução das prestações correspondentes à conceção e à execução da obra;
- A modalidade do critério de adjudicação é a referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º do Código dos Contratos Públicos, devendo os fatores e eventuais subfatores que o densificam ser estritamente objetivos, garantir uma adequada comparabilidade das propostas e incluir, pelo menos, o preço relativo à conceção e o preço relativo à execução da obra.
Alteração ao Código dos Contratos Públicos é "francamente lesiva"
A Ordem dos Arquitetos (OA) considera que a proposta do Governo que altera o Código dos Contratos Públicos (CCP) "é francamente lesiva do interesse público" e pode colocar em causa o combate à corrupção.
Revisão obrigatória de preços só nos contratos públicos: privados de fora
O decreto-lei aprovado Conselho de Ministros esta quinta-feira, 12 de maio de 2022, que estabelece um regime excecional e temporário como resposta ao aumento dos custos com matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos de apoio, só vai aplicar-se aos contratos públicos. Já os privados não terão qualquer obrigatoriedade de aplicar este regime excecional de revisão de preços das empreitadas. Mas poderão fazê-lo se assim o entenderem.
Revisão de preços nas empreitadas de obras públicas promulgada pelo PR
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira, 17 de maio de 2022, o diploma que estabelece um regime excecional e temporário como resposta ao aumento dos custos de construção com matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos de apoio, com impacto em contratos públicos, especialmente nas empreitadas de obras públicas.
Construção: atrasos nos pagamentos chegam a ultrapassar 100 dias
O prazo médio de pagamento entre empresas portuguesas, no âmbito do B2B (Business to Business), mantém-se estável neste ano de 2025, com uma média de 60 dias. No entanto, há setores que suscitam algumas preocupações, sobretudo o da construção, onde o prazo médio é de 81 dias, sendo 34% superior à média nacional.
Setor da construção cresce na zona euro e UE no mês de junho
A produção no setor da construção registou um crescimento de 1,7% na zona euro e de 1,9% na União Europeia (UE) em junho, face ao mesmo mês de 2024, de acordo com os dados divulgados pelo Eurostat na quinta-feira, dia 21 de agosto de 2025. Portugal acompanhou a tendência positiva, com uma subida de 1,8% no mesmo período.
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