Contratos públicos

As alterações na contratação pública foram publicadas em Diário da República no passado dia 7 de novembro. E têm em vista simplificar procedimentos administrativos e criar um regime de conceção-construção especial mais rápido e eficaz. Será já no próximo dia 2 de dezembro que estas novas regras sobre a contração pública vão entrar em vigor, aplicando-se aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após essa data.

Para responder à pressão pública de Marcelo Rebelo de Sousa sobre os atrasos na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), António Costa decidiu avançar com uma mudança no Código dos Contratos Públicos (CCP), que visa acelerar as obras.

A Ordem dos Arquitetos (OA) considera que a proposta do Governo que altera o Código dos Contratos Públicos (CCP) "é francamente lesiva do interesse público" e pode colocar em causa o combate à corrupção.A redação da iniciativa legislativa "é francamente lesiva do interesse público por uma arquitetur

"Queremos que toda a nossa atuação seja eficaz e que os operadores económicos das atividades reguladas sintam que o regulador é útil e essencial".

O setor das obras públicas voltou a reanimar. Entre janeiro e junho deste ano, foram lançadas empreitadas públicas na ordem dos 1.480 milhões de euros, mais do dobro do valor registado no primeiro semestre de 2016. E desde 2011, ano em que a troika chegou a Portugal para resgatar o país financeiramente, que o Estado não abria tantos concursos como os que foram anunciados nos primeiros seis meses deste ano, aponta um relatório da AICCOPN (Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas).

A Autoridade da Concorrência (AdC) acaba de lançar um novo portal de denúncias, dedicado a todos os consumidores.

O ajuste direto foi o procedimento escolhido em 83% dos contratos públicos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas publicados em março, segundo a Síntese Mensal da Contratação Pública. As estatísticas do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) concluem que em 12.604 contratos públicos, no valor de 618 milhões de euros, o ajuste direto foi a opção escolhida em 10.420 contratos, avaliados em 271 milhões de euros.

O valor dos contratos públicos celebrados em 2015 foi de 4.612 milhões de euros, menos 6,7% (329 milhões de euros) que no ano anterior. Ao todo foram celebrados 296.787 contratos, a maioria dos quais (267.722 contratos) por ajuste direto, no valor global de 2.208 milhões de euros.