Concursos públicos ganham flexibilidade com fim do preço-base
As entidades públicas vão deixar de ser obrigadas a fixar um preço-base nos concursos que lançam para comprar bens, serviços ou adjudicar obras. A nova versão do Código dos Contratos Públicos, que esteve em consulta pública até 21 de maio e aguarda agora aprovação em Conselho de Ministros, elimina a exigência de definir, no caderno de encargos, o montante máximo que a administração está disposta a pagar em cada procedimento.
Portugal deve ter estratégia para a construção que dê voz ao setor
O administrador executivo da Fundação da Construção, Carlos Mineiro Aires, defendeu esta semana, em Lisboa, que Portugal deve procurar ter uma estratégia para a construção, pensada fora dos contextos político-partidários, dando voz ao setor.“Portugal deve procurar ter uma estratégia para o setor da
Reforma do código dos contratos públicos aprovada na generalidade
O Governo aprovou, na generalidade, a reforma do código dos contratos públicos, que classificou como uma “reforma de fundo” de maior importância. Entre as principais alterações está a subida dos limiares para adoção de ajuste direto e consulta prévia nos contratos públicos.
Governo sobe ajustes diretos: serviços até 75 mil, obras 150 mil
O Governo propõe subir o limite dos ajustes diretos nos contratos públicos, para que as entidades públicas, como autarquias e serviços, possam contratar bens e serviços por ajuste até 75 mil euros e empreitadas até 150 mil.
Municípios aplaudem fim do visto prévio mas contestam prazos de pagamento
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) saudou esta quarta-feira, dia 15 de abril de 2026, o fim do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para contratos até 10 milhões de euros, mas criticou uma diretiva europeia que prevê diminuir prazos de pagamentos para 30 dias.
Montenegro diz que fim do visto prévio tira medo aos autarcas
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, diz que as novas regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas visam acabar com um país onde autarcas e dirigentes da administração têm medo de decidir.
Governo muda regras de fiscalização dos contratos públicos
O Governo aprovou no último Conselho de Ministros uma proposta de lei para mudar as regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas. A proposta prevê uma nova lei de controlo financeiro e de organização do Tribunal de Contas (TdC), segundo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
Obras públicas: o que é o visto prévio e o que quer mudar o Governo?
O Governo anunciou a intenção de alterar as regras de fiscalização do Tribunal de Contas (TdC), nomeadamente reduzindo o visto prévio, mas a entidade tem vindo a fazer alertas sobre os riscos desta decisão.
Governo muda regras da subcontratação nos contratos públicos
O Governo alterou o Código dos Contratos Públicos (CCP) para evitar um processo de infração, “em fase avançada”, por parte da Comissão Europeia. Em causa estão regras que limitavam a subcontratação em contratos públicos, sendo "urgente" alinhar a legislação nacional com as normas da UE.
Contratação pública: mudanças na lei entram hoje em vigor
As alterações na contratação pública foram publicadas em Diário da República no passado dia 7 de novembro. E têm em vista simplificar procedimentos administrativos e criar um regime de conceção-construção especial mais rápido e eficaz. Será já no próximo dia 2 de dezembro que estas novas regras sobre a contração pública vão entrar em vigor, aplicando-se aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após essa data.
Regime para acelerar PRR agrada a engenheiros, mas com mudanças
Para responder à pressão pública de Marcelo Rebelo de Sousa sobre os atrasos na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), António Costa decidiu avançar com uma mudança no Código dos Contratos Públicos (CCP), que visa acelerar as obras.
Alteração ao Código dos Contratos Públicos é "francamente lesiva"
A Ordem dos Arquitetos (OA) considera que a proposta do Governo que altera o Código dos Contratos Públicos (CCP) "é francamente lesiva do interesse público" e pode colocar em causa o combate à corrupção.A redação da iniciativa legislativa "é francamente lesiva do interesse público por uma arquitetur
"A mediação imobiliária vai ter um novo enquadramento legal ainda este ano"
"Queremos que toda a nossa atuação seja eficaz e que os operadores económicos das atividades reguladas sintam que o regulador é útil e essencial".
Roadshow de apresentação das alterações ao Código dos Contratos Públicos começa dia 23
O roadshow de apresentação pública das alterações ao Código dos Contratos Públicos (CPP) vai percorrer todas as capitais de distrito do país, durante os meses de outubro e de novembro. A primeira sessão já tem data marcada para o dia 23 de outubro, em Braga.
Obras públicas repontam e chegam a máximos desde a troika em Portugal
O setor das obras públicas voltou a reanimar. Entre janeiro e junho deste ano, foram lançadas empreitadas públicas na ordem dos 1.480 milhões de euros, mais do dobro do valor registado no primeiro semestre de 2016. E desde 2011, ano em que a troika chegou a Portugal para resgatar o país financeiramente, que o Estado não abria tantos concursos como os que foram anunciados nos primeiros seis meses deste ano, aponta um relatório da AICCOPN (Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas).
Qualquer consumidor pode agora fazer denúncias anónimas à Autoridade da Concorrência
A Autoridade da Concorrência (AdC) acaba de lançar um novo portal de denúncias, dedicado a todos os consumidores.
RTP gasta três milhões de euros com arrendamento e manutenção de edifícios
A RTP gastou mais de três milhões de euros no ano passado com o arrendamento e com a conservação de edifícios. Os custos com a reparação e conservação de espaços ascendeu aos 808.000 euros enquanto as rendas de edifícios totalizaram 698.000 euros, sendo que a este valor é preciso juntar os 1,5 milhões de euros pagos pelo edifício-sede, em Lisboa, em sistema de leasing financeiro.
Ajustes diretos representam 83% dos contratos de obras públicas em março
O ajuste direto foi o procedimento escolhido em 83% dos contratos públicos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas publicados em março, segundo a Síntese Mensal da Contratação Pública. As estatísticas do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) concluem que em 12.604 contratos públicos, no valor de 618 milhões de euros, o ajuste direto foi a opção escolhida em 10.420 contratos, avaliados em 271 milhões de euros.
Contratos públicos baixaram 6,7% em 2015 e a maioria é por ajuste direto
O valor dos contratos públicos celebrados em 2015 foi de 4.612 milhões de euros, menos 6,7% (329 milhões de euros) que no ano anterior. Ao todo foram celebrados 296.787 contratos, a maioria dos quais (267.722 contratos) por ajuste direto, no valor global de 2.208 milhões de euros.
Obras públicas: há mais concursos, mas menos contratos fechados
O lançamento de concursos de obras públicas voltou a estar em alta em Portugal. Depois de 2015 ter-se destacado como o ano com o valor mais baixo de concursos para obras públicas, desde o ano 2000, o primeiro semestre de 2016 mostra retoma nesta atividade, com a publicação de 1.127 anúncios em Diário da República de abertura de empreitadas do Estado, que somam 729 milhões de euros e correspondem a um crescimento de 26% face ao período homólogo.
Governo vai mudar regras de contratação pública de empreitadas para reduzir gastos
Reduzir a um quinto o valor que permite fazer contratos públicos para empreitadas por ajuste direto é o objetivo do Governo, segundo o anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), colocado em discussão pública nesta terça-feira.
Um quarto das obras públicas contratadas pelo Estado teve desconto superior a 30%
Os dados do Observatório das Obras Públicas mostram que, em 2015, o Estado adjudicou um quarto dos contratos a preços mais de 30% abaixo dos valores previstos para as empreitadas. A CPCI exige mudanças no mecanismo que identifica as propostas que se apresentam a concurso com “preços anormalmente baixos”, recuperando regras usadas no passado.
Governo quer investir 450 milhões de euros em obras públicas até 2020, após ano 'horribilis' em 2015
O setor da construção civil e obras públicas poderá receber um pequeno balão de oxigénio com o “Plano de Dinamização de Investimentos de Proximidade”, que foi ontem (dia 2) apresentado pelo ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques. Está previsto um investimento global de cerca de 450 milhões de euros até 2020, dos quais cerca de 370 milhões advirão de comparticipações de fundos comunitários.
Obras públicas perdem peso nas contratações do Estado
A aquisição de bens e serviços representou a maioria dos contratos do Estado (62%) em 2013, por oposição às obras públicas. "De 2010 a 2013 o peso relativo inverteu-se: em 2010 eram as obras públicas que representavam 61% dos montantes contratuais", revela o relatório da Contratação Pública em Portugal 2013, divulgado pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI).
Rumores
Maioria quer imposto especial sobre PPP e telecomunicações: O PSD e o CDS querem suavizar os cortes salariais sobre os funcionários públicos e reduzir a sobretaxa de IRS. Para isso, têm de encontrar compensações que segurem o défice nos 4%.