A redução do IVA na construção nova de 23% para 6% era uma das medidas mais reclamadas pelo setor, o que não veio a acontecer no projeto de lei do Mais Habitação, que seguiu para a Assembleia da República (AR) dia 14 de abril de 2023 e será agora discutido no Parlamento. Ou seja, mantem-se o imposto de 6% apenas no caso da reabilitação urbana, mas só nas “empreitadas de reabilitação de edifícios”. Sabe-se agora, porém, que as obras em áreas de reabilitação urbana (ARU) cujos projetos já estejam em marcha manterão o IVA reduzido, independentemente de serem reabilitação de edifícios já existentes ou construção nova.
Segundo o Jornal de Negócios, está em causa uma salvaguarda que consta na proposta de lei que foi enviada pelo Executivo ao Parlamento. Importa lembrar que só depois da discussão na AR é que o diploma poderá seguir para Belém para que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, possa avaliar e decidir se vai aprovar, vetar ou enviar o projeto final para o Tribunal Constitucional, se este lhe suscitar dúvidas.
De recordar que atualmente é aplicada a taxa de 6% de IVA a “empreitadas de reabilitação urbana”, desde que localizadas em ARU (assim delimitadas pelos respetivos municípios). Mas de futuro passará a constar da lei a expressão “empreitadas de reabilitação de edifícios”, o que restringe o âmbito de aplicação do benefício fiscal, já que pressupõe a existência prévia de um edificado que será depois alvo de restauro, escreve a publicação.
Significa isto, de forma resumida, que o Governo decidiu salvaguardar os projetos já em curso, mantendo a possibilidade de terem IVA a 6% se forem localizados em áreas de reabilitação urbana ainda que sejam de construção nova, algo que não acontecerá de futuro.
De acordo com a publicação, que cita a proposta de lei enviada pelo Governo para a AR, a redução de IVA para 6% mantém-se nas “operações urbanísticas ou pedido de informação prévia” que tenham sido “submetidos junto da câmara municipal territorialmente competente” antes da data da entrada em vigor da nova lei. E mais: ficam ainda a salvo as “operações urbanísticas submetidas junto da câmara municipal territorialmente competente, desde que submetidas ao abrigo de uma informação prévia favorável em vigor”.
IVA a 6% na reabilitação com regras mais apertadas
A taxa reduzida de IVA de 6%, prevista para a reabilitação urbana, vai aplicar-se apenas a empreitadas de reabilitação de edifícios, deixando a construção nova de fora. Esta é mais uma das novidades das propostas de lei do Mais Habitação, que agora veio a ser esclarecida pelo Ministério das Finanças.
Reabilitação com IVA a 6%? Governo quer restringir aplicação
Hoje, a reabilitação urbana conta com a taxa de IVA a 6%, se as obras forem realizadas em áreas de crítica recuperação ou reconversão urbanística ou no âmbito de operações de reconhecido interesse público nacional. Mas o Governo socialista quer restringir a aplicação do benefício fiscal apenas a “empreitadas de reabilitação de edifícios localizados em áreas de reabilitação urbana”, segundo se lê na proposta legislativa do “Mais Habitação”.
Proposta final do Mais Habitação já está no Parlamento
Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o projeto de lei do Mais Habitação seguiu para a Assembleia da República na passada sexta-feira, dia 14 de abril. Assim, segue-se a discussão em sede parlamentar do diploma que tem como objetivo aumentar a oferta de habitação em Portugal, através de medidas como a simplificação dos licenciamentos, arrendamento coersivo, o fim dos vistos gold ou os limites ao aumento as rendas.
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