Bruxelas propõe dar mais tempo às empresas para implementarem lei de IA

A Comissão Europeia (CE) propôs esta quarta-feira (19 de novembro de 2025) dar mais tempo às empresas para implementarem as novas regras sobre os sistemas de Inteligência Artificial (IA) de alto risco, após vários apelos para flexibilização das regulamentações.

A União Europeia (UE) adotou a lei de IA ('AI Act') no ano passado, que está a ser implementada gradualmente, e Bruxelas agora quer dar ao setor até o final de 2027, em vez de agosto de 2026, para cumprir as obrigações relativas à IA de alto risco.

Em 11 de novembro, a vice-presidente da CE para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, Henna Virkkunen, num encontro com jornalistas em Lisboa, tinha deixado a porta aberta para flexibilização.

Com o atual projeto de lei digital abrangente, a CE propõe simplificar as normas existentes sobre IA, cibersegurança e dados, o chamado pacote de simplificação digital.

De acordo com o executivo comunitário, a implementação eficiente da lei de IA "terá um impacto positivo na sociedade, na segurança e nos direitos fundamentais", pelo que "orientação e apoio são essenciais" para a aplicação de qualquer lei e com o 'AI Act' não é diferente.

"A CE propõe vincular a entrada em vigor das regras que regem os sistemas de IA de alto risco à disponibilidade de ferramentas de apoio, incluindo os padrões necessários", refere, em comunicado. Nesse sentido, "o prazo para a aplicação das regras de alto risco é ajustado para um máximo de 16 meses, de modo que as regras comecem a ser aplicadas assim que a CE confirmar que os padrões e as ferramentas de apoio necessárias estão disponíveis, fornecendo às empresas as ferramentas de apoio de que precisam".

A CE também propõe alterações específicas à lei de IA que irão, nomeadamente, "ampliar certas simplificações concedidas" a pequenas e médias empresas (PME) e empresas de pequena e média capitalização (SMC, na sigla inglesa), "incluindo requisitos simplificados de documentação técnica, economizando pelo menos 225 milhões de euros por ano", lê-se no comunicado.

Estas medidas também irão aumentar as medidas de conformidade "para que mais inovadores possam usar ambientes regulatórios flexíveis, incluindo um ambiente de testes ('sandbox') a nível da UE a partir de 2028 e mais testes em situações reais e reforçar os poderes do "AI Office" e centralizar a supervisão de sistemas de IA construídos com base em modelos de propósito geral, reduzindo a fragmentação da governança.

"Precisamos de fazer ajustes para garantir a aplicação ideal das regras. Não se trata de recuar em relação às regras, mas sim de assegurar que as ferramentas de apoio, como as normas, as especificações e as orientações, estão em vigor antes da aplicação das regras de alto risco", reiterou Virkkunen esta quarta-feira (19 de novembro de 2025), na sua intervenção.