O período para pagamento da última prestação do IMI superior a 100 euros decorre até terça-feira, dia 02 de dezembro, por ser o primeiro dia útil após o final do prazo oficial de 30 de novembro, informou o Ministério das Finanças.
A 'fatura' do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é automaticamente dividida em dois ou três pagamentos consoante o seu valor oscile entre os 100 e os 500 euros ou supere os 500 euros, com os prazos a decorrerem, respetivamente, em maio e novembro ou em maio, agosto e novembro.
Embora o prazo predefinido para pagamento da última prestação do IMI - quer para os contribuintes que o paguem em duas, quer em três prestações - seja 30 de novembro, o Ministério das Finanças indicou à agência Lusa que, uma vez que esta data coincidiu com um domingo e hoje (segunda-feira, dia 1 de dezembro) é dia feriado, é ainda possível liquidar o IMI até terça-feira, dia 2 de dezembro.
A taxa do IMI é fixada anualmente pelas autarquias dentro do intervalo que oscila entre os 0,3% e os 0,45% para os prédios urbanos (conceito que inclui os terrenos para construção), sendo o imposto calculado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com base na taxa que lhe é comunicada e no valor patrimonial tributário dos imóveis.
Para os prédios rústicos, o IMI contempla uma taxa única de 0,8%.
IMI a subir: 4,5% na habitação e 6% nos serviços, comércio e indústria
A fatura do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar em 2026, por referência a 2025, vai subir 4,5% na habitação e 6% nos serviços, comércio e indústria. Isto para os imóveis que sejam alvo da atualização trianual automática do Valor Patrimonial Tributário (VPT) que é feita pelo Fisco.
Impostos com habitação: IMI e IMT valem 80% da receita das autarquias
Os dois principais impostos relacionados com a habitação, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), valem 79,2% da receita fiscal dos municípios portugueses. E a tendência tem vindo a acentuar-se nos últimos anos, com o IMT a ganhar cada vez mais terreno. Só em 2024 este imposto – é pago sempre que é realizada uma transação imobiliária – representou 42,7% do valor dos impostos diretos cobrados pelas autarquias
Quem paga o IMI dos imóveis numa herança indivisa?
Em casos de heranças indivisas, o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos bens incluídos cabe ao chamado cabeça de casal, que representa a herança perante a Autoridade Tributária até que a partilha seja formalizada. Segundo os artigos 2079.º e seguintes do Código Civil, o cabeça de casal é o órgão normal de administração da herança e exerce funções até à conclusão da partilha.
CM aprova diplomas para cortar impostos e burocracia na habitação
A proposta de lei destinada a incentivar a construção de habitação e o arrendamento, através de uma redução de impostos, foi aprovada na última reunião de Conselho de Ministros, segundo anunciou o ministro da Presidência.
Mais-valias usadas no IMT e Imposto de Selo perdem isenção de IRS
Vender uma casa e usar as mais-valias obtidas para pagar o IMT e o Imposto do Selo da nova habitação pode sair caro ao contribuinte. Segundo uma informação vinculativa recente da Autoridade Tributária (AT), esse montante não será considerado reinvestimento e, por isso, ficará sujeito a tributação em IRS. A decisão clarifica um ponto que tem gerado dúvidas entre os contribuintes e confirma que os impostos associados à nova compra não estão abrangidos pela exclusão prevista no Cód
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