Estado simplifica arrendamento de alguns imóveis públicos

Arrendar certos imóveis do Estado vai passar a ser um processo mais simples e rápido. O Governo decidiu dispensar a aprovação superior em arrendamentos de baixo valor e curta duração, procurando aliviar a burocracia na gestão do património público sem pôr em causa o controlo político sobre decisões mais relevantes.

Segundo o ECO, um decreto‑lei publicado esta sexta‑feira em Diário da República estabelece que deixará de ser necessário despacho do primeiro‑ministro ou de outro membro do Governo sempre que a renda anual seja inferior a 7.500 euros e o contrato não exceda seis anos. A medida abrange tanto imóveis do Estado arrendados como edifícios sob licença de cedência de utilização. Ficam, contudo, excluídos os bens do domínio público, isto é, espaços afetos diretamente ao uso dos cidadãos ou a interesses coletivos, que continuam sujeitos às regras habituais.

Até agora, qualquer alienação, permuta, oneração ou cedência de utilização de imóveis pertencentes ao Estado, à administração direta e indireta ou ao setor público empresarial estava sempre dependente de decisão governamental, ao abrigo do regime que regula a organização e funcionamento do Executivo. O Governo de Luís Montenegro entende, porém, que a aplicação generalizada dessa exigência se revelou excessiva. No diploma, argumenta que a norma passou a abranger “situações de reduzido impacto patrimonial, económico e estratégico”, como utilizações temporárias de curta duração ou usos meramente incidentais de determinados bens.

Na prática, o Executivo considera que pedir sempre um despacho de topo para este tipo de casos se tornou um “trâmite procedimental desproporcionado”, que gera atrasos e “constrangimentos injustificados” à gestão corrente do património, sem trazer verdadeiro acréscimo de controlo ou de salvaguarda do interesse público. Com a nova regra, pretende‑se, assim, agilizar a atuação das entidades públicas na colocação e utilização de pequenos espaços e imóveis, libertando o Governo para se concentrar nas decisões com maior peso financeiro ou estratégico.