Governo

O Governo anunciou que, até ao fim de agosto, será entregue um total de 28.000 novas casas públicas, ultrapassando as metas estabelecidas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A proposta de lei que revê a legislação do arrendamento, entregue no Parlamento dia 12 de agosto de 2026, prevê que um contrato de arrendamento a termo certo, quando termina, se renove de forma automática pelo mesmo período. Ou seja, a renovação deixa de ser sempre de pelo menos três anos, como acontece atualmente. Sobre a duração dos contratos, devem vigorar no mínimo por um ano, mas no caso de casas arrendadas para motivos turísticos o prazo passa a estar limitado a 90 dias por ano.

A Agência Portuguesa do Ambiente considerou que o projeto de execução da futura linha ferroviária de alta velocidade entre Porto e Gaia está em conformidade com a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) anteriormente emitida, dando ‘luz verde’ à empreitada.

A Câmara de Lisboa aprovou o reforço do apoio às pessoas em situação de sem‑abrigo, com um investimento total de 1,75 milhões de euros, para respostas de habitação, autonomia, empregabilidade e inclusão social, promovidas por duas associações. Em reunião privada, o executivo camarário viabilizou cinco propostas, subscritas pela liderança PSD, CDS‑PP e IL, para reforço da implementação do Plano Municipal para a Pessoa em Situação de Sem‑Abrigo 2024‑2030 (PMPSSA), das quais quatro para projetos promovidos pela Crescer na Maior – Associação de Intervenção Comunitária.

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o decreto que autoriza o Governo a aprovar o regime legal que permite a venda de imóveis em heranças indivisas, a pedido de um único herdeiro, segundo uma nota no ‘site’ da Presidência.

O programa E-Lar distribuiu mais de 66 milhões de euros para ajudar as famílias a trocar fogões, placas, fornos e cilindros a gás por equipamentos elétricos mais eficientes. Porém, a maior parte do dinheiro não chegou aos agregados mais vulneráveis, apesar de o apoio ter sido criado também para combater a pobreza energética. A classe média acabou por absorver cerca de dois terços da verba disponível.

O diploma que altera o Código das Expropriações, dando às assembleias municipais maior poder de decisão sobre a transferência de propriedades destinadas a obras e projetos de iniciativa local, entrou em vigor esta quinta-feira (dia 6 de agosto), segundo o texto publicado na terça-feira. Segundo o decreto-lei 160/2026, o executivo foi autorizado pelo parlamento a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela lei 168/1999, no sentido de permitir que “a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica seja da competência das assembleias municipais” dos respetivos territórios.

O Governo está a preparar a criação do chamado Caderno Digital do Edifício, que “vai ser um agregador da vida útil do edifício”, adiantou recentemente a secretária de Estado da Habitação. Segundo Patrícia Gonçalves Costa, trata-se de “um momento muito importante para a política pública de habitação”, porque será possível ter num só documento um agregar de todos os documentos que fazem a vida útil do edifício. Para Pedro Pinheiro, CEO do LDC Group, grupo detentor da marca Loja do Condomínio, a gestão integrada é essencial para responder às necessidades reais dos condomínios.

O movimento Parar o Hotel no Quartel da Graça, em Lisboa, alertou para a perda de 13 milhões de euros pelo Estado caso seja aceite o pedido do grupo Sana para adiar o início dos pagamentos das rendas para 2030.“Caso o Estado aceite os pedidos atualmente em análise, o início dos pagamentos seria adia

A garantia pública associada à compra da primeira habitação já é uma das maiores responsabilidades contingentes do Estado. No final de 2025, as garantias ligadas ao crédito habitação somavam 1.184 milhões de euros, o equivalente a 11,2% do total assumido pelo país.

O período de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em Portugal termina a 31 de agosto de 2026, data-limite definida pela União Europeia (UE) para o cumprimento de todos os marcos e metas, o que significa que o tempo está a escassear para aproveitar a “bazuca” financeira. No âmbito do PRR, o país ficou a saber que vai poder contabilizar obras com menos de 90% do valor contratualmente previsto para demonstrar o cumprimento de algumas das metas acordadas com Bruxelas. A um mês do final do prazo, mais de 100 municípios têm mais de 50% do PRR por receber.

Todos os apoios sociais à habitação, entre atribuição de habitação ou subsidiação de renda, entram para o cálculo da Prestação Social Única (PSU), de combate à pobreza, revelou a ministra do Trabalho. Maria do Rosário da Palma Ramalho anunciou ainda que o valor de referência da nova PSU será de 268,6 euros, correspondente a 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), um aumento de 8,5% face ao atual Rendimento Social de Inserção (RSI).

O Governo aprovou o adiamento da entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) para 1 de outubro de 2026, sendo que a mesma estava prevista para dia 3 de agosto. Significa isto que os municípios e os vários players do setor imobiliário e da construção têm mais tempo para se prepararem para a aplicação do novo regime. Os promotores imobiliários aplaudem a decisão.

O Governo quer acelerar os despejos através da dispensa da execução das sentenças de despejo, um processo que os senhorios têm de iniciar quando um inquilino se recusa a sair, apesar de o tribunal o obrigar a entregar o imóvel.De acordo com a lei atual, a decisão de um juiz que determina o despejo “

O presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) afirmou, em Lisboa, que o problema da falta da habitação é estrutural e que não vai ser resolvido com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Entretanto, o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, afirmou que nenhum euro do PRR ficará por investir ou será devolvido a Bruxelas, exceto ocorra algum incidente até ao final de agosto.

Portugal enviou à Comissão Europeia um último pedido de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), quando o programa está já a aproximar-se do fim.

A Assembleia da República aprovou uma autorização legislativa que permite ao Governo criar um regime especial e urgente para a venda de imóveis integrados em heranças indivisas. Para o ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz, a nova medida, que prevê que um único herdeiro possa iniciar a venda de um imóvel, garante “menos impasses”.

Um grupo de 1.260 investidores de vistos gold apresentou uma queixa coletiva na Provedoria de Justiça e quer reunir-se com a nova provedora nos próximos 15 dias. Pretendem que a nova provedora de Justiça, Luísa Neto, encaminhe a nova Lei da Nacionalidade para o Tribunal Constitucional e que interceda junto do Governo para que seja encontrada uma solução para proteger as pessoas que estavam em processo de pedido de autorização para obter a nacionalidade, ou a aguardar há anos por um cartão de residência.

O Fundo de Emergência para a Habitação (FEH), uma das medidas aprovadas recentemente em Conselho de Ministros, juntamente com as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e às regras do processo de despejos, vai aplicar-se a inquilinos em situação de despejo devido a incumprimento do arrendatário. Estarão excluídos, no entanto, os processos relacionados com “situações de dano no locado”, ou seja, arrendatários que provoquem danos na casa não terão direito ao FEH.

O Governo prepara-se para mudar as regras nacionais de acesso aos fundos europeus para tentar evitar que dezenas de obras financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) fiquem a meio e obriguem à devolução de dinheiro. A ideia é permitir que projetos atrasados possam transitar para o Portugal 2030 (PT2030) – ou para outros programas comunitários – sem violar a proibição de duplo financiamento, mas também sem deixar autarquias, IPSS e outras entidades sozinhas com a fatura.

O diploma do Governo para desbloquear a venda de imóveis em heranças indivisas a pedido de um único herdeiro foi na sexta-feira (dia 17 de julho) aprovado no parlamento, em votação final global, pelo PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP. O Chega e o PAN abstiveram-se, enquanto o PCP, o BE e o Livre votaram contra.

A secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, considerou que o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) tem “alterações cirúrgicas” e que “não diminuiu a segurança dos inquilinos”.“O NRAU não diminuiu a segurança dos inquilinos.

Os conflitos à volta dos despedimentos estão a crescer nos tribunais. Em 2025 deram entrada 3.700 ações de impugnação, mais 36% do que há três anos, e 98% dizem respeito a despedimentos individuais.

As propostas do Governo para rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) estão a ser recebidas com forte desconfiança pelos inquilinos.