Condomínios com novas regras – e vem aí o Caderno Digital do Edifício
Há alterações à vista na atividade da gestão e administração de condomínios, estando “em circuito legislativo” um regime jurídico que visa regular e profissionalizar a atividade. Terá “um enquadramento legal claro, com regras claras que garantam a transparência, a responsabilidade e o compromisso daqueles que se dedicam a esta atividade”, revelou a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa. Em estudo, numa fase menos avançada, está também a criação do Caderno Digital do Edifício. Quando haverá novidades e quando entrarão em vigor? “Não me quero comprometer com 'timings' certos”, disse ao idealista/news.
IP tem até 2032 para retirar contentores junto aos terrenos da JMJ
A Infraestruturas de Portugal (IP) tem até ao fim de 2032 para encontrar uma solução para os contentores do Parque Norte da plataforma logística da Bobadela, em Loures, junto aos terrenos onde foi realizada a Jornada Mundial da Juventude.
Infraestruturas de Portugal deve ter mais “liberdade” para investir
O ministro das Infraestruturas e Habitação defendeu esta quarta-feira (dia 17 de junho) que a Infraestruturas de Portugal (IP) deve ter maior liberdade para executar os investimentos que lhe são atribuídos.Miguel Pinto Luz marcou presença na celebração no 11.º aniversário da empresa, em Almada, e de
Governo cria regime para regularizar ocupações de casas de função
O Governo aprovou um regime extraordinário para regularizar a ocupação irregular de casas de função do Estado, reconhecendo o direito de habitação a ex-funcionários públicos e familiares que ali permaneçam sem título legal. A medida, que entra em vigor a 1 de julho e vigora até 31 de dezembro de 2030, surge num contexto de agravamento da crise habitacional e aumento acentuado dos preços da habitação, fatores que têm dificultado a desocupação destes imóveis após aposentação, falecimento ou transferência dos seus titulares.
Tempestades: prazo para concluir pedidos de indemnização será cumprido
O prazo de 30 de junho para conclusão dos pedidos de indemnização pelos estragos em habitações devido às tempestades será largamente cumprido, embora não pela totalidade dos municípios, afirmou esta quarta-feira (17 de junho de 2026) o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida.
Problemas com fim do visto prévio? Ministro da Economia diz que não
O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, disse esta quarta-feira (17 de junho de 2026) que não antevê problemas com a dispensa de visto prévio em contratos públicos até 10 milhões de euros até porque já acontece em projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e sem notícia de problemas.
Alterações à lei laboral: o impacto nos setores público e privado
O Parlamento discute esta quinta‑feira, dia 18 de junho, a proposta de lei de revisão das leis laborais, que prevê mais de 100 alterações ao Código do Trabalho, depois de não ter sido alcançado um acordo na Concertação Social. A Lusa falou com três advogados para perceber se as alterações em discussão terão, regra geral, mais impacto no setor público ou no privado.
Concursos públicos ganham flexibilidade com fim do preço-base
As entidades públicas vão deixar de ser obrigadas a fixar um preço-base nos concursos que lançam para comprar bens, serviços ou adjudicar obras. A nova versão do Código dos Contratos Públicos, que esteve em consulta pública até 21 de maio e aguarda agora aprovação em Conselho de Ministros, elimina a exigência de definir, no caderno de encargos, o montante máximo que a administração está disposta a pagar em cada procedimento.
Dos terrenos ao investimento: o plano de Portugal para centros de dados
Acelerar o investimento e reforçar a capacidade digital do país.
AL: Governo prolonga prazo para câmaras decidirem sobre regulamento
O Governo acaba de aprovar um decreto‑lei para um regime excecional que prolonga até ao final do ano o prazo para os municípios com mais de mil alojamentos locais decidirem se pretendem elaborar um regulamento para a atividade. De acordo com o comunicado sobre a última reunião do Conselho de Ministros, no dia 11 de junho, foi aprovado “um decreto‑lei que cria um regime excecional e temporário que prolonga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para os municípios que atinjam mais de 1.000 alojamentos locais decidirem se pretendem elaborar um regulamento para esta atividade”.
Governo aprova reprogramação do financiamento do programa Menos Ruído
O Governo aprovou esta quinta-feira (11 de junho de 2026) a reprogramação do financiamento do Programa Menos Ruído, para melhoria do isolamento de habitações afetadas pelo aeroporto de Lisboa, determinando que a verba não gasta em 2025 é redistribuída por 2026 e 2027.
UE desafia Governos a usar 3,3 mil milhões em habitação acessível
O vice-presidente para a Coesão e as Reformas da Comissão Europeia, Raffaele Fitto, desafiou esta quinta-feira, dia 11 de junho de 2026 os Estados-membros a aproveitarem ao máximo os 3,3 mil milhões de euros de fundos de Coesão disponíveis para a construção de habitação acessível.
Pacote fiscal da habitação: o que muda para inquilinos e proprietários?
O novo pacote fiscal para a habitação aprovado pelo Governo visa, de forma geral e sintética, dar resposta à crise habitacional e/ou de acesso à habitação na qual se encontra o país, sendo urgente aumentar a oferta de casas no mercado e a preços que a generalidade das pessoas possa pagar, seja para comprar ou para arrendar. São várias as medidas que estão em cima da mesa, mas será que há, de facto, mudanças à vista na vida dos consumidores, nomeadamente benefícios para inquilinos e proprietários? Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.
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"A habitação não é um problema isolado, nem nunca foi"
A secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, disse esta segunda-feira (8 de junho de 2026), durante a apresentação do livro "108 vozes pela habitação", que "a habitação não é um problema isolado, nem nunca foi", fazendo-se de "uma mescla de várias dimensões da economia, da mobilidade, dos transportes, da tecnologia, da política pública e do nosso território e das nossas pessoas".
Governo assina 28 contratos para recuperar zonas afetadas por tempestades
O Governo assinou esta segunda-feira, dia 8 de junho de 2026, 28 contratos‑programa no âmbito da iniciativa “Territórios Resilientes”, para financiar intervenções urgentes de recuperação em zonas ribeirinhas e costeiras afetadas por tempestades, como “diques que rebentaram” ou “infraestruturas nos rios que são essenciais recuperar”.
Governo mais do que triplica despesa do IHRU para 12 mil casas
O Governo mais do que triplicou a despesa atribuída inicialmente ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para adquirir, construir e reabilitar doze mil habitações a custos acessíveis, até 2030. A decisão do Conselho de Ministros n.º 111/2026, publicada na passada sexta-feira, dia 5 de junho de 2026, altera a resolução anterior (n.º 148/2025, de outubro do ano passado), que fixava um montante máximo global de 511.636.907 euros (mais IVA) para adquirir, construir e reabilitar até doze mil casas, a integrarem o parque público, entre 2025 e 2030.
Residência em Portugal para não europeus: vistos e requisitos
Portugal tornou‑se um dos destinos mais apetecíveis da Europa para cidadãos de fora da União Europeia (UE) que procuram residência de longa duração.
Regulamentação do AL: “Portugal é o país mais avançado da UE”
O Alojamento Local (AL) esteve, nos últimos anos, no olho do furacão em Portugal. O arrendamento de curta duração de casas para turistas tem sido apontado um dos responsáveis da escalada dos preços no mercado residencial, sobretudo na capital portuguesa. Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), analisa o tema no livro “108 Vozes pela Habitação”, apresentado dia 8 de junho na Feira do Livro de Lisboa. Ao idealista/news revela que há hoje “um debate muito mais equilibrado”, estando a regulamentação também “muito mais equilibrada”. “Ao contrário do que se diz, que Portugal está em contraciclo em termos de regulamentação enquanto na Europa o AL está a ser regulamentado, é exatamente o contrário. Portugal é o país mais avançado”, garante.
Prazo para limpeza de terrenos alargado até 30 de junho em todo o país
O prazo para limpeza dos terrenos foi alargado até 30 de junho de 2026 para todo o território, anunciou o ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, numa entrevista à RTP.
Ordem dos Notários elogia simplificação urbanística do Governo
As alterações agora aprovadas pelo Governo, no âmbito da simplificação dos procedimentos urbanísticos, estão a ser elogiadas pela Ordem dos Notários.
Devolução do IVA na autoconstrução é convite à fraude fiscal
O novo regime de restituição parcial do IVA na autoconstrução de habitação é um convite à fraude fiscal e à declaração de valores abaixo do custo real dos terrenos, disse à Lusa o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva.
Venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, avisam juízes
Para desbloquear os processos de heranças indivisas, e alegando que está em causa uma situação que contribui para a existência de muitos imóveis vazios no país, o Governo apresentou uma proposta de lei que permite a um único herdeiro forçar um processo de venda de um imóvel herdado, sem precisar da concordância dos restantes herdeiros. No entanto, segundo o Conselho Superior da Magistratura (CSM), esta venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, sendo necessário haver uma “clarificação” de várias normas.
Plano de ação para implementação da tecnologia BIM apresentado até agosto
A resolução do Conselho de Ministros que aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modeling, ou Modelagem da Informação da Construção), designada por PortugalBIM, foi publicada em Diário da República dia 21 de maio de 2026, tendo entrado em vigor no dia seguinte. O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), entidade responsável pela implementação e acompanhamento do projeto, tem 90 dias para elaborar e apresentar um plano de ação, ou seja, até 20 de agosto, plano esse que terá de ser aprovado pelo Governo, podendo ser “atualizado sempre que necessário”.
Apoios do Governo por causa do mau tempo: guia com o que já se sabe
Quatro meses depois de um conjunto de tempestades ter causado prejuízos superiores a 5,3 mil milhões de euros, sobretudo no centro do país, empresários, autarquias e particulares continuam a queixar-se de atrasos na chegada dos apoios acionados pelo Governo.
Mau tempo: alguns municípios ainda não avaliaram qualquer habitação
O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, admitiu haver grande disparidade entre os municípios na avaliação das habitações afetadas pelas tempestades, verificando que 13 deles já concluíram todos os processos enquanto outros ainda não avaliaram nenhuma casa.