Já há uma data para a votação do novo pacote fiscal do Governo de Montenegro, que inclui a redução do IVA para 6% na construção de casas e a simplificação dos licenciamentos urbanísticos, entre tantas outras medidas. A discussão e votação deste pacote fiscal no Parlamento está agendada para sexta-feira, dia 9 de janeiro de 2026, sem grande margem para debate entre cores políticas nesta fase.
Foi no dia 2 de dezembro que o Executivo da AD apresentou um ambicioso pacote fiscal com uma série de alterações ao nível do IRS, IVA e IMT, tendo em vista incentivar a colocação de mais casas para comprar e arrendar no país. Trata-se, na verdade, de um pedido de alteração legislativa que tem de passar pelo crivo da Assembleia da República, uma vez que as alterações de impostos são da sua competência.
Agora, sabe-se discussão e votação do pacote fiscal em sede parlamentar estão agendadas para o mesmo dia (9 de janeiro), porque o Governo avançou com um pedido de urgência, tal como explicou Marina Gonçalves, ex-ministra da Habitação no Governo de Costa e atual deputada socialista, citada pelo Expresso. Se não houvesse este carácter de urgência, o pacote fiscal seria discutido e votado na especialidade e os partidos poderiam apresentar propostas de alteração.
Portanto, perante o carácter de urgência, a proposta de alteração legislativa relativa ao pacote fiscal para a habitação vai ser discutida e votada na manhã de 9 de janeiro. Para ser aprovada, o Governo precisa de apoio político porque não tem maioria parlamentar. E se a autorização legislativa obtiver luz verde, vai seguir tal como está para apreciação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Neste processo, os partidos com assento parlamentar só poderão voltar a discutir o pacote fiscal com o Governo após a respetiva proposta de autorização legislativa obtiver luz verde, o que permitirá ao Executivo de Montenegro avançar com várias alterações fiscais aos códigos do IVA e IRS, as quais depois também terão de ser votadas no Parlamento, escreve o mesmo jornal.
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