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Recibos verdes: quebras de faturação na mira do Fisco e Segurança Social

Trabalhadores independentes mais afetados pela Covid-19 podem beneficiar de apoio extraordinário.

NordWood Themes on Unsplash
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Autor: Redação

Os trabalhadores independentes que viram a faturação recuar consideravelmente devido à pandemia do novo coronavírus podem pedir ao Estado um apoio extraordinário. Ajuda essa que será “passada a pente fino” mais tarde, já que a Segurança Social vai cruzar dados com a Autoridade Tributária para verificar a quebra de rendimentos em causa.

O Governo lançou uma série de medidas na sequência da Covid-19, nomeadamente um apoio extraordinário para os trabalhadores independentes mais afetados. Em março, esta ajuda abrangeu apenas os recibos verdes em paragem total, mas em abril passou a estar disponível também para aqueles que tenham registado uma quebra de, pelo menos, 40% da sua faturação nos 30 dias anteriores ao pedido em comparação com a média mensal dos dois meses precedentes ou com o período homólogo, escreve o ECO.

Segundo a publicação, em caso de paragem total, o trabalhador por conta própria precisa apenas de uma declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou de contabilista certificado para ter acesso a este apoio. Já em caso de quebra de faturação, é preciso ambos os documentos referidos.

Em ambas as situações, os trabalhadores independentes ficam sujeitos a ser fiscalizados “a todo o momento”. No caso dos trabalhadores independentes com uma quebra de, pelo menos, 40%, os documentos entregues para atestar esse recuo serão mesmo “sujeitos a posterior verificação pela Segurança Social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira”, esclareceu a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).

Os trabalhadores independentes que se encontrem nesta situação devem, por isso, guardar todos os documentos relevantes durante três anos “para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respetivas prorrogações”, adianta a entidade.

De recordar que o período de apresentação das candidaturas a este apoio relativamente a abril termina dia 30, sendo a prestação paga em maio – poderá chegar aos 635 euros.

Já a ajuda relativa ao mês de março deverá ser paga esta terça-feira (28 de abril). O valor a receber será mais baixo que o esperado porque o apoio não diz respeito a todo o mês de março, mas aos 20 dias entre o dia 12 e o dia 31. Ou seja, a ajuda não será a equivalente à base de incidência com um máximo de 438,81 euros, mas a dois terços dessa base de incidência com um teto de 292,54 euros.

Declaração trimestral entregue até 30 de abril

Ainda de acordo com o ECO, os trabalhadores independentes que estejam em paragem total ou com uma quebra significativa da sua faturação por causa da pandemia, e que por isso pediram o apoio extraordinário à Segurança Social e o diferimento das suas contribuições, têm também de entregar até quinta-feira (30 de abril) a declaração trimestral referente aos rendimentos recebidos nos meses de janeiro, fevereiro e março. 

Quem está abrangido por este apoio têm, além disso, direito ao diferimento do pagamento das contribuições devidas nos meses em que estejam a receber essa prestação do Estado, mas mantêm a obrigação de declarar trimestralmente à Segurança Social os seus rendimentos, escreve a publicação, acrescentando que quem não entregar a referida declaração trimestral a tempo e horas arrisca uma coima que pode chegar aos 250 euros.