Os trabalhadores independentes que registem quebras na atividade têm até ao dia de hoje, 15 de abril de 2020, para pedirem o apoio financeiro extraordinário à Segurança Social (SS) incluído no pacote de medidas do Governo para combater a pandemia de Covid-19. O valor da ajuda varia consoante os rendimentos declarados à SS nos últimos 12 meses e é atribuída por um mês, sendo renovável mensalmente até seis meses.
Trata-se de um apoio destinado aos trabalhadores independentes que cumulativamente preencham as seguintes condições: não sejam pensionistas; tenham pago contribuições sociais em, pelo menos, três dos últimos 12 meses; estejam em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou do respetivo setor.
No caso dos trabalhadores independentes cuja base de incidência seja inferior a 658,2 euros (1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais), o valor do apoio é o correspondente a essa base de incidência, com um limite máximo de 438,8 euros, já no caso dos trabalhadores que tenham uma base de incidência superior a esse montante (658,2 euros), o valor do apoio é o equivalente a dois terços do valor referido. O teto é 635 euros.
Os trabalhadores a recibos verdes também podem pedir o diferimento do pagamento das contribuições sociais durante este período.
ACT vai começar a fiscalizar empresas
Por outro lado, hoje é dia da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) arrancar uma ação nacional de fiscalização às empresas. Os inspetores vão trabalhar em equipas de dois, segundo o jornal Público, e irão fazer visitas para avaliar temas como a imposição de gozo de férias, falta de pagamento de salários, precariedade, despedimentos à margem da lei, e se estão a ser cumpridas as normas de Saúde e Segurança no trabalho.
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