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Bancos já estão obrigados a prestar informação sobre todas as moratórias de crédito

Medidas aplicam-se ao regime de moratórias públicas e às moratórias de iniciativa privada, viabilizadas no âmbito da Covid-19.

Markus Spiske on Unsplash
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Autor: Redação

Os bancos estão obrigados, desde o dia 7 de maio de 2020, a divulgar e prestar informação sobre moratórias de crédito à habitação e ao consumo criadas no âmbito da pandemia do novo coronavírus, revelou o Banco de Portugal (BdP), adiantando que a obrigatoriedade em causa foi consagrada num aviso publicado em Diário da República (DR).

“O BdP consagrou, através de Aviso, que as instituições de crédito estão obrigadas a divulgar junto dos seus clientes as moratórias aplicáveis a operações de crédito contratadas por clientes particulares e empresariais, criadas no quadro da resposta à pandemia de Covid-19. De acordo com estas normas, (...) as instituições têm de divulgar informação sobre as características das diferentes moratórias que disponibilizem aos seus clientes, identificando sempre o seu caráter público ou privado, os requisitos e os procedimentos de adesão, bem como os impactos das moratórias no valor das prestações e no prazo de reembolso das operações de crédito. No caso das moratórias privadas, é ainda obrigatório prestar informação sobre o seu impacto nas garantias prestadas”, lê-se no comunicado do BdP.

Segundo o regulador, “a prestação de informação deve ser feita nos locais de atendimento ao público, sítios de Internet, homebanking e aplicações móveis das instituições de crédito”. “As instituições devem ainda dar a conhecer aos clientes aquelas opções, contactando os clientes com operações de crédito abrangidas pelas moratórias públicas ou privadas através dos canais habituais de comunicação (correio eletrónico, short message service (SMS) ou qualquer outra via)”. 

O BdP revela que no caso da moratória ser aplicada, os clientes devem ser informados sobre o seu impacto na operação de crédito e nas eventuais garantias. “Nas operações de crédito que beneficiam de garantia de fiador, estes também devem ser informados sobre os impactos das moratórias no contrato e para o próprio garante. Nas situações de não aplicação da moratória, têm de ser apresentados os respetivos fundamentos”, explica a entidade.

O Aviso nº2/2020, aprovado pelo BdP a 28 de abril de 2020 e que entrou em vigor dia 7 de maio, conforme referido em cima, estipula que os novos deveres de informação aos clientes a observar pelas instituições aplicam-se não só ao regime de moratórias públicas (criadas pelo Governo) mas também a moratórias de iniciativa privada que seguem as recomendações da Autoridade Bancária Europeia e que têm de ser reportadas ao Banco de Portugal.

“(...) Atendendo a que ambos os tipos de moratória têm o mesmo propósito – apoiar as famílias e empresas por força dos impactos económicos e financeiros decorrentes da pandemia Covod-19 – considera-se que o princípio da transparência da informação adquire especial relevância em ambas as situações, pelo que importa que existam idênticos deveres de informação a prestar aos clientes, independentemente da natureza pública ou privada da moratória”, lê-se no aviso publicado em DR.