O PS entregou no Parlamento um projeto de lei para prolongar até 30 de setembro o impedimento de suspensão de serviços essenciais, como água, eletricidade, gás natural ou telecomunicações, para famílias afetadas pela pandemia do novo coronavírus, prolongando, assim, a vigência destas medidas excecionais de apoio por três meses. Também a flexibilização temporária das regras de reembolso dos Planos Poupança Reforma (PPR) deverá ser prolongada.
Na lei atualmente em vigor, esta medida de apoio às famílias estava garantida “durante o estado de emergência e no mês subsequente”, ou seja, junho, já que o estado de emergência terminou a 2 de maio, escreve o Jornal de Negócios.
Em causa está um apoio que se aplica às pessoas que tenham ficado sem emprego, que tenham uma quebra de rendimentos do agregado familiar ou superior a 20% ou que tenham sido infetadas pelo novo coronavírus. Segundo a publicação, o grupo parlamentar deixa para o Governo a definição dos métodos para a demonstração de quebra de rendimentos.
De referir ainda que continua a ser possível requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações “sem lugar a compensação ao fornecedor” também até final de setembro. Os socialistas pretendem agora, no entanto, que estes contratos possam ser suspensos, desde que retomados a 1 de outubro.
Relativamente ao PPR, o projeto de lei do PS prevê que as famílias que os têm e que foram afetadas pela Covid-19 possam continuar a poder resgatar parte dessas poupanças sem penalização até 30 de setembro, quando antes só o podiam fazer enquanto durasse o estado de emergência. Mantêm-se, no entanto, algumas condições: o montante a resgatar sem penalizações não pode ultrapassar o limite mensal do indexante dos apoios sociais, ou seja, 438,81 euros, e o detentor do PPR deve ter sido afetado direta ou indiretamente pela Covid-19.
De acordo com o Jornal de Negócios, as condições de resgate de PPR aplicam-se quando um dos membros do agregado familiar de um dos participantes destes PPR esteja em situação de isolamento preventivo, tenha a doença ou prestem assistência aos filhos. Pode ainda estar em lay-off, desempregado ou que seja elegível para o apoio para os recibos verdes.
No que diz respeito ao apoio aos pais que tenham de ficar em casa com os filhos, termina no final de junho, coincidindo com o fim do terceiro período. Já o apoio para quem tem filhos nas creches acaba agora em maio, até porque as creches estarão a funcionar em pleno a partir de 1 de junho.
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