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Moratórias: inquilinos não habitacionais têm mais tempo para pagar rendas vencidas

Deputados aprovaram na especialidade a proposta do Governo que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda.

Artificial Photography on Unsplash
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Autor: Lusa

Os deputados aprovaram na especialidade a proposta do Governo que dá mais tempo aos inquilinos não habitacionais que aderiram à moratória para pagarem rendas vencidas, incluindo-lhe algumas alterações, como a possibilidade dos senhorios poderem recorrer a empréstimos.

Em causa está a proposta do Governo que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da Covid-19, que esteve a ser apreciada e votada na especialidade pela Comissão de Orçamento e Finanças esta terça-feira (21 de julho de 2020).

Neste processo foram aprovadas várias propostas de alteração do PS, PSD e BE ao texto do Governo, segundo referiu à Lusa o deputado do PS Hugo Costa, salientando que foi possível construir uma solução com os contributos dos partidos que “melhoraram a redação” final do diploma.

Entre as alterações aprovadas está uma do PS que contempla a possibilidade de os senhorios, cujos arrendatários deixem de pagar as rendas, poderem recorrer ao apoio de uma linha de crédito com juros reduzidos, em moldes ainda a regulamentar.

Durante o debate na generalidade, vários partidos tinham criticado a ausência de mecanismos de apoio aos senhorios confrontados com quebras de rendimentos pelo facto de os inquilinos aderirem à moratória das rendas.

A outra proposta do PS que vai ser vertida no texto final visa clarificar que este regime não se aplica aos centros comerciais.

Entre as alterações aprovadas está ainda uma do BE sobre garantias bancárias. Houve ainda mudanças propostas pelo PSD sobre questões jurídicas e que clarificam alguns aspetos.

Esta proposta do Governo segue a linha do regime excecional que já tinha sido posto em marcha durante o estado de emergência, e atua em três frentes: alarga até ao terceiro mês subsequente ao do encerramento da atividade a possibilidade de diferimento das rendas, permite que os montantes de rendas vencidos durante o ano de 2020 possam ser pagos apenas a partir de janeiro de 2021, em 24 mensalidades, e institui um mecanismo negocial formal em que senhorios e inquilinos podem chegar a um melhor entendimento do que o previsto na lei – como o perdão de rendas, por exemplo.

O diploma vai a votação final global já esta quinta-feira (23 de julho de 2020). Na generalidade foi aprovada com os votos favoráveis do PS, do PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e a abstenção de PSD, CDS, Chega, Iniciativa Liberal, BE, PCP, PEV.

Já os projetos de lei do PCP, um sobre um regime excecional dirigidos às rendas dos centros comerciais, e outro sobre um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento, e o do BE sobre um regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário, foram chumbados nesta votação na especialidade.