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Teletrabalho é obrigatório, mas (também) há exceções...

Novo confinamento geral já entrou em vigor e o teletrabalho volta a ser obrigatório. Mas no Governo pode ser recusado.

Imagem de Joshua Miranda por Pixabay
Imagem de Joshua Miranda por Pixabay
Autor: Redação

No novo confinamento geral, e segundo se lê no ponto um do artigo 5.º do Decreto n.º 3-A/2021, “é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes”. Há, no entanto, exceções à regra, nomeadamente no Governo, que pode – os ministros – recusar teletrabalho aos funcionários.

Em causa está a alínea C) do ponto 7 do artigo 5.º do decreto-lei, no qual o Executivo especifica que as funções em teletrabalho não são compatíveis com a atividade desempenhada nos seguintes casos: 

A) Dos trabalhadores que prestam atendimento presencial, nos termos do artigo 31.º [serviços públicos];

B) Dos trabalhadores diretamente envolvidos na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia;

C) Dos trabalhadores relativamente ao quais assim seja determinado pelos membros do Governo responsáveis pelos respetivos serviços, ao abrigo do respetivo poder de direção.

Esta medida, a já referida alínea C), autoriza os ministros a escolher os funcionários que podem não fazer em teletrabalho, medida essa que, segundo o Jornal de Negócios, não constava de versões preliminares do decreto.

Citada pela publicação, fonte oficial do Ministério da Administração Pública respondeu apenas que se trata de “situações excecionais que terão de ser devidamente fundamentadas pelos membros do Governo, nos termos gerais”. 

De referir, ainda, e como se pode ler no ponto 6 do artigo 5.º do decreto, que o teletrabalho continua a não ser obrigatório "aos trabalhadores de serviços essenciais abrangidos pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, bem como aos integrados nos estabelecimentos a que alude o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 outubro".

Em causa estão, por exemplo, funcionários dos serviços essenciais, como profissionais de saúde, forças e serviços de segurança e socorro, forças armadas e trabalhadores de lares, centros de dia ou com funções relacionadas com a gestão e manutenção de serviços essenciais.