Arrendamento

O contrato de locação de imóvel, como o arrendamento de um quarto, beneficia de isenção de IVA, mas este benefício deixa de ser aplicável caso o contrato contemple serviços de limpeza ou serviços de apoio como internet ou lavandaria.

“Arrendar casa: a dinâmica de um mercado com falta de oferta”. Este foi o título do resumo anual que escrevemos no final ano passado, em jeito de balanço do segmento do arrendamento em Portugal em 2021. Título esse que faria sentido, de certa forma, usar também neste artigo, relativo ao comportamento do mercado em 2022. A verdade é que continua a ser uma necessidade a existência de mais senhorios e inquilinos no país, de forma a aumentar a oferta, até porque o arrendamento continua a atrair famílias para viver. O problema é que os preços praticados continuam a escalar, apesar da conjuntura atual, marcada por alta inflação, subida de taxas de juro etc. 

O uso de bens de uma herança indivisa pode ser motivo de dores de cabeça e desgostos para os vários herdeiros, sendo algo difícil de gerir tanto a nível emocional, como financeiro e administrativo.

A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira (dia 21 de dezembro de 2022), um novo concurso extraordinário do Programa Renda Acessível (PRA), com 50 fogos para quem tem baixos rendimentos, e a terceira edição do Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível (SMAA), para apoiar até 1.000 famílias. E

O programa de apoio ao arrendamento jovem Porta 65 vai mudar. O Governo vai atualizar os montantes máximos de renda dos imóveis apoiados, “para se adequar mais realisticamente aquilo que são os valores de mercado”. O anúncio foi feito por António Costa, no encerramento do congresso da Juventude Socialista em Braga, no passado fim de semana. Novos limites entram em vigor a 1 de janeiro de 2023.

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou a não adjudicação das concessões para construção de renda acessível em Benfica, Paço da Rainha e Parque das Nações, e alterou a operação prevista no Paço da Rainha para que seja 100% pública.

Apostar na eficiência energética, na descarbonização e na sustentabilidade e ter em conta os critérios Environmental, Social e Governance (ESG) é algo que faz cada vez mais parte do quotidiano do setor imobiliário. E é também um assunto que não está a passar ao lado dos investidores, pelo contrário. Isso mesmo revela ao idealista/news Miguel Kreiseler, Managing Director da gestora de ativos imobiliários MVGM Portugal. “A aposta na sustentabilidade nunca vem tarde, vem sempre a tempo”, afirma.  

A flexibilidade que o mercado de arrendamento oferece continua a atrair cada vez mais famílias. Só na última década, o número de casas arrendadas em Portugal aumentou 16%, revelam os Census 2021. Isto deve-se, sobretudo, à maior mobilidade profissional e familiar, bem como aos elevados preços das casas à venda. Mas este aumento da procura desequilibrou a balança, fazendo subir as rendas das casas mês após mês. No final de novembro, arrendar casa em Portugal tinha um custo de 12,5 euros/m2 em termos medianos, um valor 2,9% superior face ao mês de outubro, mostra o índice de preços do idealista.

A declaração anual de rendas, apresentada pelos senhorios que não passam recibos eletrónicos, vai deixar de poder ser entregue em papel, passando a ser entregue apenas por via eletrónica, segundo um despacho agora publicado. Em causa está a declaração Modelo 44 que os senhorios dispensados da emissão eletrónica de recibos usam para comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o valor das rendas recebidas, tendo esta comunicação de ser feita até ao final do mês de janeiro do ano seguinte ao que respeitam os rendimentos em causa.

O Ministério das Finanças alterou quatro declarações modelo da entrega do IRS, o 37 para comunicar juros de habitação, o 39 para rendimentos e o 44 e 25 para rendas e donativos recebidos, segundo diplomas publicados.

O Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) obteve luz verde na semana passada e traz um conjunto de medidas que vão fazer diferença na vida das famílias já no próximo ano. Como? Ao congelar os preços dos passes para os transportes públicos, ao limitar a subida de rendas e das contas de energia, ao aliviar a pressão das subidas de juros no crédito habitação e ao apoiar os jovens, por via de reduções de IRS e de subsídios para o arrendamento de habitação. Mas o que muda, em concreto, na habitação e imobiliário já em 2023? O idealista/news analisou o OE2023 e explica tudo.

No próximo ano, os senhorios podem aumentar as rendas das casas e lojas acima do travão de 2% imposto pelo Governo, até ao máximo de 2,43%, sem que isso seja ilegal. Mas como? Na prática, os proprietários podem adicionar o aumento de 0,43% que não aplicaram este ano ao teto de 2% e manter os benefícios fiscais – desde que os contratos estejam em vigor desde dezembro de 2021.