Assembleia da República

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) foi, sem surpresas, aprovada na generalidade esta terça-feira (28 de outubro de 2025). PSD e CDS-PP foram os únicos a votar a favor, tendo sido a abstenção do PS e dos deputados únicos de PAN e JPP que garantiram, ainda antes do debate arrancar no Parlamento, a aprovação. O Chega votou contra, tal como IL, Livre, PCP e BE. Segue-se, agora, a discussão do OE2026 na especialidade – as audições terminam a 7 de novembro –, estando a votação final global marcada para dia 27 do mesmo mês. Preparámos um guia para saberes o que vai mudar no setor da habitação e do imobiliário e que impacto terão algumas das medidas na carteira dos portugueses.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a Lei dos Estrangeiros, indica uma informação divulgada esta quinta-feira (16 de outubro de 2025) no site da presidência. Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa considera que o diploma, revisto e aprovado por 70% dos deputados, "corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas por si e confirmadas pelo Tribunal Constitucional".

Após o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao decreto da Assembleia da República (AR) que visava a alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (lei de estrangeiros), ocorrido em agosto, no dia 30 de setembro, o referido diploma voltou a ser alvo de discussão na AR, a qual apressou-se a votá-lo logo após o período de férias. Será que Marcelo vai viabilizar a nova versão do decreto que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional? Advogado acredita que não.

A Assembleia da República aprovou esta terça-feira (30 de setembro de 2025) a nova versão da lei de estrangeiros com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e votos contra do PS, Livre, PCP, BE e PAN. O novo decreto tem luz verde depois do Chega ter deixado cair a exigência de que os imigrantes não pudessem ter acesso a apoios da Segurança Social nos primeiros cinco anos de residência legal em Portugal.

O Parlamento aprovou este quarta-feira (10 de setembro de 2025) dois requerimentos do CDS-PP para ouvir o ainda governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, e para a disponibilização de documentos, ambos relacionados com a nova sede do banco central.

O Parlamento aprovou esta quarta-feira (16 de julho de 2025), em votação final global, a proposta de redução do IRS em 2025 e o compromisso para existir uma nova descida no próximo ano, a inscrever no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

A Assembleia da República vai ser dissolvida formalmente na quinta-feira, dia 20 de março, estando ainda prevista uma sessão plenária durante a semana.À agência Lusa, o gabinete do presidente do parlamento precisou que o decreto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que ditará a disso

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, garantiu esta quarta-feira (5 de março de 2024) que os filhos não beneficiaram de qualquer isenção fiscal implementada pelo atual Executivo na compra de habitação, depois de a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, insinuar que Governo fez proposta "à medida”. A Spinumviva anunciou, entretanto, a doação de quotas aos filhos do chefe de Governo, tendo o Grupo Solverde terminado o contrato com a referida empresa.

A votação das alterações ao decreto-lei que permite reclassificar solos rústicos em urbanos foi de novo agendada para quarta-feira (26 de fevereiro de 2025), em comissão parlamentar, com propostas de vários partidos, incluindo do PSD, que aceitou as principais mudanças defendidas pelos socialistas.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, declarou-se "muito tranquilo" com a situação da empresa da sua família e voltou a remeter explicações para o debate da moção de censura no Parlamento, que se realiza esta sexta-feira (21 de fevereiro de 2024). Entretanto, os deputados aprovaram a audição ao ex-secretário de Estado Hernâni Dias, devido a afirmações contraditórias do antigo governante sobre a criação de duas empresas. Os dois casos remetem para a polémica lei dos solos, estando em causa evetuais conflitos de interesse.

A votação das alterações ao decreto-lei que permite reclassificar solos rústicos em urbanos foi esta quarta-feira (19 de fevereiro de 2025) adiada, no Parlamento, a pedido do Chega, que justificou o adiamento com a necessidade de mais tempo para analisar as propostas dos vários partidos.

A Assembleia da República vai apreciar o decreto do Governo para a revisão da lei dos solos no próximo dia 24, uma iniciativa do Bloco de Esquerda que teve o apoio do PCP, do Livre e do PAN. Este foi um dos dois pedidos de apreciação parlamentar que resultou da reunião desta terça-feira (7 de janeiro de 2025) da conferência de líderes, durante a qual se procedeu à marcação dos debates de 30 iniciativas legislativas, da autoria todos os grupos parlamentares e do Governo, para a segunda quinzena deste mês.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025 foi esta sexta-feira, dia 29 de novembro, aprovada na votação final global com votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS.Os restantes partidos da oposição – Chega, IL, BE, PCP, Livre e PAN – votaram cont

O Parlamento aprovou esta sexta-feira (25 de novembro de 2011) a atualização em 4,6% dos limites dos escalões de rendimento do IRS proposta no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), cuja votação na espacialidade já arrancou. Também luz verde por parte dos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças teve o alargamento do IRS Jovem, uma medida que tem um custo estimado de 525 milhões de euros.

O valor médio das casas que estão a ser compradas por pessoas com direito ao IMT Jovem ronda os 180 mil euros, disse esta quinta-feira (7 de novembro de 2024) o ministro das Infraestruturas e da Habitação. "A informação que tenho hoje sobre a isenção IMT é que em média foi para casas de 180 mil euros", disse Miguel Pinto Luz numa audição na Assembleia da República, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

Quando os deputados participam nos trabalhos da Assembleia da República (AR), recebem um valor de ajudas de custo com alojamento, alimentação e deslocações. E agora sabe-se que o Parlamento pagou a cada deputado uma média de 29 mil euros em apoios deste tipo durante o ano passado. Assim, esta despesa pública em ajudas de custo aos deputados atingiu os 3,8 milhões de euros em 2023.

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta quarta-feira (5 de junho de 2024) a proposta do PS sobre redução das taxas do IRS até ao 6.º escalão, mas mantendo as taxas dos escalões seguintes. A nova tabela de taxas foi aprovada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do Chega e o voto favorável dos restantes partidos. Já redução das taxas do IRS propostas pelo PSD e CDS-PP foram chumbadas com os votos contra do PS, PCP, BE e Livre e a abstenção do Chega.

A proposta do PS para aumentar a dedução de despesas com rendas no IRS para o máximo de 800 euros, contra os atuais 600 euros, foi aprovada esta quarta-feira (8 de maio de 2024) na generalidade na Assembleia da República. A proposta, que baixa agora à especialidade, foi aprovada com votos contra do PSD e do CDS-PP e favoráveis das restantes bancadas. O objetivo é que a medida se aplique a partir de 1 de janeiro de 2025. Destaque para o facto de a revogação de várias medidas do programa Mais Habitação, aprovado pelo governo socialista, não ter passado na votação dos deputados.

Os resultados das eleições legislativas 2024 já são conhecidos, dando vitória à Aliança Democrática (AD) que conquistou 29,49% votos dos portugueses e 79 deputados na Assembleia da República.

As votações na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) iniciam-se esta quinta-feira (23 de novembro de 2023), com os deputados a debaterem e votarem as mais de 1.900 propostas de alteração ao documento, naquele que é um novo recorde. A especialidade do OE2024 decorre num

Os partidos entregaram na Assembleia da República as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), tendo sido submetidas 1.864 propostas, muitas diretamente relacionadas com o setor da habitação. O PS, por exemplo, propõe menos retenção de IRS na fonte para os inquilinos, bem como a subida do limite da dedução de despesas com rendas para 600 euros.

O presidente da Assembleia da República assegurou esta sexta-feira (10 de novembro de 2023) que o Parlamento continuará a fiscalizar o Governo até à sua dissolução, prevista para 15 de janeiro, mas sem debates quinzenais com o primeiro-ministro ou com os ministros.

O Presidente da República já decidiu qual vai ser o rumo político do país. Depois de ouvir os oito partidos com assento parlamentar e estar reunido com o Conselho de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa decidiu esta quinta-feira dissolver a Assembleia da República e convocar eleições antecipadas para 10 de março de 2024. Mas só vai publicar o decreto que confirma esta decisão depois de dia 29 de novembro, para garantir que o Orçamento de Estado para 2024 (OE2024) é aprovado pela maioria absoluta do PS. A decisão do Chefe de Estado não foi aplaudida por todos e gerou uma onda de reações, sobretudo no que diz respeito à data das eleições que garante aprovação do OE2024.