Proposta de OE2026 aprovada na generalidade no Parlamento: e agora?

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) foi, sem surpresas, aprovada na generalidade esta terça-feira (28 de outubro de 2025). PSD e CDS-PP foram os únicos a votar a favor, tendo sido a abstenção do PS e dos deputados únicos de PAN e JPP que garantiram, ainda antes do debate arrancar no Parlamento, a aprovação. O Chega votou contra, tal como IL, Livre, PCP e BE. Segue-se, agora, a discussão do OE2026 na especialidade – as audições terminam a 7 de novembro –, estando a votação final global marcada para dia 27 do mesmo mês. Preparámos um guia para saberes o que vai mudar no setor da habitação e do imobiliário e que impacto terão algumas das medidas na carteira dos portugueses.

OE2026: as novidades para a habitação e imobiliário

Tal como escrevemos neste artigo, a existência de uma “grave crise habitacional” é assumida na proposta de OE2026, com o Governo a apontar como solução a existência de um travão na “escalada de preços, que passa sobretudo por um aumento decisivo da oferta habitacional”. 

Para “travar” a crise na habitação, o Governo de Luís Montenegro compromete-se, por exemplo, a disponibilizar 59 mil casas nos próximos seis anos, dos quais 33 mil novos fogos a construir com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). E na sequência de um acordo assinado recentemente com o Banco Europeu de Investimento (BEI), está prevista a construção de 12 mil casas novas, que integrarão o Programa de Apoio ao Arrendamento.

Quanto à oferta de habitação pública, está previsto, para 2026, um investimento de 930 milhões de euros em programas públicos de promoção e reabilitação destinados a alojar 22 mil pessoas.

A nível fiscal, o Executivo já anunciou a redução para 6% da taxa de IVA na construção de habitações para venda ou arrendamento a preços "moderados" (2.300 euros mensais no arrendamento e 648 mil euros na construção para arrendamento).

No caso do mercado de arrendamento, está previsto um aumento para 900 euros na dedução à coleta de IRS dos encargos com as rendas "moderadas", assim como a redução da taxa de IRS de 25% para 10% nos contratos de arrendamento de habitações a valores de até 2.300 euros mensais. 

Estas são outras das medidas relacionadas com o setor imobiliário e com o segmento residencial que constam no documento:

• Transferência de imóveis rústicos de domínio privado do Estado para municípios;
• Luz verde para revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM);
• Sistema de Informação e Gestão de Património Imobiliário Público concluído até junho de 2026

Foto de Jakub Żerdzicki na Unsplash

OE2026: impacto das medidas na carteira dos portugueses

A proposta de OE2026, que será agora discutida na especialidade, chega com promessas de continuidade económica, mas também com críticas. Tal como escrevemos neste artigo, o Governo procura equilibrar crescimento económico, apoiar às famílias e estimular a atividade empresarial, enquanto enfrenta desafios estruturais. 

Entre as medidas que constam no documento está o aumento do salário mínimo nacional para 920 euros, a partir de janeiro de 2026. Trata-se de uma subida de 50 euros em relação ao valor atual de 870 euros. Uma “mudança” que está alinhada com o acordo assinado em concertação social, que prevê aumentos anuais até atingir 1.100 euros em 2029.

Relativamente ao IRS, o Governo vai avançar com taxas mais baixas nos escalões intermédios, seguindo a tendência iniciada este ano.

Assim sendo, as taxas descem 0,3 pontos percentuais entre o 2º e o 5º escalão, com o objetivo de aliviar a carga fiscal da classe média. O 1º escalão mantém-se nos 12,5%, enquanto os restantes passam a:

• 2º escalão – 15,7% (antes 16%);
• 3º escalão – 21,2% (antes 21,5%);
• 4º escalão – 24,1% (antes 24,4%);
• 5º escalão – 31,1% (antes 31,4%)

Os escalões superiores não sofrem alterações, mantendo-se as taxas máximas de 43,1%, 44,6% e 48%.

Estas são outras das medidas que constam no documento e que tocam diretamente (ou não) na carteira dos portugueses:

• IRC cai para 19% e receita fiscal recua quase 200 milhões;
• Prestações sociais: aumentos, mas com exceções;
• Função Pública: mais 1.248 milhões em despesas;
• Combustíveis: fim dos descontos no ISP

Getty images

OE2026: reações à aprovação da proposta

Uma troca de acusações entre PS e Chega gerou um momento de tensão no encerramento do debate do OE, tendo levado à intervenção do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, para garantir o "funcionamento da democracia".

Depois da intervenção do líder do Chega, na qual André Ventura acusou o PS de ter instalado no país a "nacional corrupção", o líder parlamentar socialista pediu palavra para fazer a defesa da honra da sua bancada. Eurico Brilhante Dias assinalou que o PS é um partido com mais de 50 anos e referiu que o Chega, com seis, "não conseguiu ter uns estatutos aprovados pelo Tribunal Constitucional".

O socialista leu depois uma lista com crimes alegadamente imputados a vários elementos do Chega, entre os quais roubo, extorsão, assalto a caixas de esmolas, prostituição de menores, roubo de malas ou fogo posto. Eurico Brilhante Dias foi sendo constantemente interrompido por ruído e protestos de deputados do Chega e fez questão de recomeçar a ler a lista várias vezes.

Estas interrupções levaram à intervenção do presidente da Assembleia da República, que lembrou o plenário de que "há regras em democracia" e que, enquanto estiver a presidir aos trabalhos, "a democracia funciona", garantindo que não aceitará "técnicas para boicotar o exercício da democracia".

PSD

Do lado do PSD, o líder parlamentar Hugo Soares considerou que o voto contra do Chega à proposta de OE2026 é “por birra” e para “não quer ficar na fotografia” ao lado do PS na aprovação do documento. “Quando o PS está do lado da solução, o Chega quer estar do lado da destruição”, disse. “Devo dizer ao país, ao Chega e ao PS: interessa muito pouco aos portugueses esse jogo partidário de não querer aparecer na fotografia não ao lado do PSD, mas dos portugueses”, acrescentou. 

PS

Já o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, defendeu que do Governo liderado por Luís Montenegro “não se esperam mudanças”, seja “pelo seu viés ideológico e pelo apoio dado pelo nacional corporativismo” do Chega. Para os socialistas, o OE2026 mostra que se esgotou um caminho errado e insustentável, tendo o partido justificado a abstenção para não dar ao Governo "uma desculpa para o seu falhanço".

IL

A Iniciativa Liberal (IL) considerou que a proposta do Governo PSD/CDS-PP de OE2026 "é poucochinho", podendo este ser um Orçamento do PS, pela carga fiscal e falta de reforma do Estado. Uma posição assumida pelo líder parlamentar Mário Amorim Lopes.

CDS-PP

Já o deputado João Almeida, do CDS-PP, defendeu que a proposta de OE2026 é de compromisso e não de "aventura", nem de "carneirismo". Este “não é um orçamento de aventura porque não se propõe a dar tudo a todos ao mesmo tempo, como se não houvesse amanhã, porque existe amanhã”, argumentou, salientando que não é, no entanto, “um orçamento de carneirismo, porque não segue cegamente, nem cegamente nem de outra maneira, políticas erradas do passado que levadas ao extremo conduziram o país à bancarrota".

Livre

A porta-voz do Livre, Isabel Mendes Lopes, defendeu que o seu partido “não desiste” de tentar melhorar a proposta de OE2026, antecipando que vai apresentar na especialidade vários “cavaleiros orçamentais do bem”. “(…) Não desistimos de conseguir melhorar a vida das pessoas e do país através do OE2026. E, por isso, já a partir de amanhã, apresentaremos vários cavaleiros orçamentais do bem”, adiantou.

PCP

O secretário-geral do PCP considerou que as opções do primeiro-ministro presentes na proposta orçamental do Governo vão rebentar-lhe nas mãos a prazo, num discurso em que também criticou a viabilização do Orçamento pelo PS. “Saímos deste debate com a certeza que o seu orçamento e a sua política precisam de ser derrotados. Quanto mais avança a sua propaganda e sua política mais ficará por recuperar na vida de quem trabalha, de quem trabalhou a vida inteira e da juventude”, declarou Paulo Raimundo.

BE

Do lado do BE, a coordenadora nacional Mariana Mortágua acusou PSD, Chega e PS de estarem envolvidos num “jogo perigoso” e em “farsas”. “Dentro de minutos [o que veio a acontecer], os deputados do PS e PSD vão levantar-se para viabilizar um mau orçamento que merece a concordância silenciosa do Chega. Horas depois, o Governo usará o apoio da direita para aprovar a lei da nacionalidade. E amanhã usará esse mesmo apoio para aprovar uma Lei do Trabalho que ataca a maioria que trabalha”, acusou Mariana Mortágua.

*Com Lusa